Por decisão do Governo, a despesa das administrações públicas vai subir 292 milhões de euros em 2019. Este agravamento, todo em despesa estrutural, ou seja, que se repetirá de ano para ano, não será compensado por medidas do lado da receita, que no final das contas às iniciativas previstas fica quase inalterada. Os números constam do relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2019, entregue apenas dez minutos antes da meia-noite de terça-feira, na Assembleia da República.

Segundo o quadro de medidas de política orçamental, o ministro das Finanças, Mário Centeno, prepara-se para implementar no próximo ano, o último da legislatura, um orçamento expansionista. Entre as medidas do lado da receita e da despesa, o saldo orçamental ficará agravado em 313 milhões de euros, o equivalente a 0,1% do PIB.

Por outras palavras, quer dizer que se não fossem as medidas decididas pelo Executivo, e assumindo tudo o resto constante, o défice orçamental poderia ser de 0,1% do PIB, em vez da meta de 0,2% que foi inscrita no documento.

Do lado da despesa, o aumento dos gastos faz-se sentir sobretudo por causa das medidas para a função pública e os beneficiários de prestações sociais. O descongelamento de carreiras engorda a despesa, em termos líquidos, em 274 milhões de euros. A este valor, somam-se duas outras medidas pesadas: 153 milhões de euros a mais nos gastos com a prestação social para a inclusão e 137 milhões de euros para dar um aumento extra, de pelo menos dez euros, a todos os pensionistas. Há ainda que contar com o impacto do alívio nos cortes para as reformas de carreiras longas, um aumento dos gastos com o abono de família, um complemento extraordinário para as pensões mínimas e ainda uns pozinhos para o rendimento social de inserção.

Tudo somado, a despesa cresce 720 milhões de euros. Para compensar este rombo no orçamento, Centeno encontrou apenas duas medidas de poupança: uma poupança de 191 milhões de euros nos juros e outra de 236 milhões de euros com o exercício de revisão da despesa. Este último suscita habitualmente dúvidas na avaliação da Comissão Europeia, ou do Conselho das Finanças Públicas, que nem sempre encontram justificação suficiente para o montante previsto.

Receita não compensa subida da despesa

Do lado da receita, também não há compensação suficiente. A maior ajuda vem dos dividendos recebidos pelas administrações públicas, que sobem 326 milhões de euros face a este ano. Esperam-se mais 75 milhões de euros de colecta com os impostos especiais sobre o consumo e os novos escalões do IABA (onde se incluem as taxas para os refrigerantes), e 40 milhões de euros a mais por causa da tributação autónoma de viaturas em sede de IRC e IRS. A contribuição sobre as renováveis soma outros 30 milhões à receita.

O problema é que a par de medidas que fazem subir a receita, Centeno prevê outras tantas que a reduzem. Só o alívio no IRS, decidido já em 2017, vai custar em 2019 quase 300 milhões de euros. O fim do pagamento especial por conta tira mais 100 milhões de euros à receita e as medidas de alívio do IRC para o interior do país subtraem outros 40 milhões. Contas feitas, a receita orçamental cai 21 milhões de euros por medidas de acção política.