As declarações mensais e trimestrais do IVA vão passar a ter de chegar às Finanças sempre até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitem as operações. Isso vale para os sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 mil euros no ano anterior, enquadrados no regime mensal, como para os que registem valores inferiores a esse montante, atualmente no regime trimestral. 

A medida consta da proposta de Orçamento do Estado para 2022, entregue esta segunda-feira no Parlamento pelo Governo, que prevê, igualmente, prazos únicos para o pagamento do imposto a que haja lugar: Sempre até ao dia 25 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações - no caso do IVA mensal - e no mesmo dia 25 do segundo mÊs seguinte ao trimestre do ano a que respeitam as operações, tratando-se do IVA trimestral. 

Hoje em dia, as declarações mensais do devem chegar às Finanças até ao dia 10 e ser pagas até dia 15, e as trimestrais devem ser entregues até 15 e o imposto pago até ao dia 20. 

Tratando-se de sujeitos passivos que tenham praticado uma única operação, devem entregar nos locais de cobrança legalmente autorizados o correspondente imposto nos prazos de, respetivamente, 20 dias a contar da emissão da fatura e até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.