“O Governo não tem nenhuma alternativa preparada”, afirmou Miguel Poiares Maduro em reacção ao envio, para o Tribunal Constitucional, do diploma que prevê a convergência das pensões e que impõe cortes de 10% às pensões acima de 600 euros. “Se o Governo escolheu esta medida, que impõe sacríficos importantes, é porque entendemos que é a que melhor serve os interesses do País”, justificou.

É também a medida “que melhor serve os objectivos de consolidação orçamental e que melhor permite concluir o programa de ajustamento” em Junho de 2014, sublinhou ainda, à margem do congresso da Associação Nacional de Municípios, em Santarém.

“O Governo encara com toda a normalidade” o pedido de fiscalização preventiva do Presidente

da República. “É natural que queira esclarecer alguma dúvida de constitucionalidade que tenha”, prosseguiu.

Já o Governo está convencido de que esta proposta é legal. “Se propôs esta medida é porque entende que é constitucional”, afirmou o ministro. Poiares Maduro evitou ainda tecer mais considerações, confrontado com as perguntas dos jornalistas. “Temos o dever particular de reserva para proteger o processo deliberativo dentro do Tribunal Constitucional”, rematou.

Esta manhã, a Presidência da República colocou uma nota na sua página na internet a comunicar o envio do diploma para o palácio Ratton. “O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de protecção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade", lê-se no comunicado da Presidência.