"As cativações podem ser concebidas como medidas de contingência". Assim explica o Governo português a Bruxelas o plano de acção para cumprir as regras comunitárias para as contas nacionais.

O Ministério das Finanças, no documento entregue à Comissão Europeia esta segunda-feira, 17 de Outubro, e disponibilizado no seu site, diz mais. Diz que os serviços públicos estavam cientes desta contingência desde que o Orçamento de 2016 foi feito e do impacto da medida nas despesas. 

O Orçamento deste ano incluía uma cativação, para que a despesa pública fosse contida, de 1.572 milhões de euros. "Estas cativações foram incluídas desde o início", assegura o Ministério, garantindo que "têm possibilitado limitar a despesa pública desde o primeiro dia. E, embora controlem directamente os gastos, podem ser accionadas em caso de baixa recolha de impostos". 

E, no âmbito dos compromissos com Bruxelas (primeiro em Fevereiro e depois em Julho), o Governo português diz ter-se mostrado "totalmente" disponível para assumir o plano de contingência. Mário Centeno, ministro das Finanças, e o próprio primeiro-ministros foram sempre dizendo não haver plano B.

Admitindo, agora, tratar-se de um plano de contingência, o Governo informa Bruxelas que até Setembro dos 1,5 mil milhões de cativações disponíveis, foram utilizados 461 milhões. Dos restantes 1,1 mil milhões de euros, o Executivo garante que agora, tal como o Negócios já tinha escrito, 445 milhões estão permanentemente congelados. E é com isso que o Governo acena em Bruxelas para tentar livrar-se de novas sanções a curto prazo e, até, tentar que não haja suspensão dos fundos comunitários por incumprimentos anteriores, que levaram Portugal aos Procedimentos dos Défices Excessivos.

O Ministério das Finanças acrescenta que já fez saber aos seus colegas do Governo que a cativação é mesmo para não ser utilizada. Em Setembro, diz a Bruxelas, promoveu comunicações bilaterais nos ministério para assegurar que o desempenho do lado da despesa dura até ao final do ano. 445 milhões de despesas ficarão congeladas e o Ministério das Finanças não autorizará a sua libertação. O Governo garante, ainda, que os ministérios comprometeram-se a tectos de gastos mais baixos. 

Ainda assim o Governo diz que tem margem. É que congelando os 445 milhões das cativações que fez ainda tem disponíveis 666,2 milhões de euros. Por isso, admite mesmo que pode ainda conseguir poupanças adicionais. 

Por isso, conclui, "não são consideradas necessárias medidas adicionais, já que há margem suficiente para eventuais pressões futuras".