Há pouco mais de um mês o Governo começou a garantir que atingiria "confortavelmente" o défice orçamental de 2,5% combinado com Bruxelas. Foi por essa altura que se começaram a accionar os travões de Centeno à execução orçamental deste ano, conclui-se do relatório de acção efectiva com que o Governo pretende evitar sanções de Bruxelas, e que foi enviado à Comissão Europeia na segunda-feira, dia 17 de Outubro.

"Em Setembro, o Ministério das Finanças promoveu comunicações bilaterais com os Ministérios em linha para garantir que o actual desempenho da despesa corrente dura até ao final do ano. Como resultado destas interacções, 445 milhões de euros de cativações de bens e serviços foram tornadas permanentes" lê-se no documento, que avança ainda que o ministério ficou com mais 662 milhões de euros em cativações para o resto de 2016, como já destacou o Negócios.

Mas esta não foi a única medida do Ministério das Finanças para melhorar os números de 2016. Apesar de ter negado que a intenção do programa de regularização de dívidas fiscais e contributivas anunciado em Outubro fosse arranjar receitas – mas sim permitir às empresas resolverem diferendos com o Estado para assim poderem candidatar-se a fundos comunitários -, no relatório o ministério das Finanças reconhece que o perdão ajudará às contas de 2016.

"O Governo anunciou um esquema de pagamentos para recuperar dívidas fiscais e contributivas em atraso [...] Os contribuintes podem aderir ao programa até 20 de Dezembro, o que obriga a uma pagamento inicial de pelo menos 8% da dívida inicial", lê-se no documento como argumento para garantir que o défice orçamental até poderá ficar abaixo dos 2,5% do PIB (um "risco negativo" em linguagem técnica).

O terceiro travão ao défice, que de resto está também destacado no relatório da proposta do Orçamento do Estado, prende-se com o perfil interanual de evolução do défice público que, em 2014 e 2015, passou a garantir melhores resultados orçamentais nos últimos dois trimestres do ano - ao contrário do que acontecia antes. A explicar este padrão, que o Governo antecipa também para 2016, está o facto de o subsídio de Natal ter passado a ser pago em duodécimos, aliviando a despesa no final do ano. A este efeito junta-se um maior encaixe com impostos na segunda meade do ano.

No documento, o Governo garante que com estas medidas conseguirá um défice orçamental "seguramente abaixo dos 2,5% do PIB", isto apesar das contas públicas terem sido afectadas negativamente por três efeitos não antecipados no Programa de Estabilidade de Abril: um abrandamento da economia; a não realização de duas concessões – a Silopor e a IP Telecom - e, um desenvolvimento que se torna recorrente nas operações que envolvem a estabilização do sistema financeiro: mais um efeito negativo, já em 2016, do Oitante, o veículo financeiro que ficou como os activos maus do Banif e que "apresentou resultados piores que o esperado", diz o Governo.

O Governo dá ainda várias outras garantias que pretendem convencer Bruxelas de que as contas estão controladas de forma sustentada:

– Além do défice abaixo de 2,5% do PIB,  o saldo estrutural também cairá 0,2 pontos, o que supera a recomendação de estabilização dirigida ao país em Agosto. Para isso, o Governo argumenta que a cativação de despesa é uma medida com impacto estrutural;

– Um exercício de revisão da despesa pública permitirá poupanças de 75 milhões de euros este ano, e 135 milhões nos seguintes;

– O Governo libertou 332 milhões de euros para pagamentos de dívidas em atraso do SNS este ano, tem mais 100 milhões guardados para esse efeito;

– Orçamento do Estado de 2017 prevê 400 milhões de euros para redução de dívidas em atraso;

– Foi criada uma unidade de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental;

– A sustentabilidade da Segurança Social está a ser abordada através de uma estratégia que procura diversificar as suas fontes de financiamento e tornar mais eficiente a despesa. Nesse sentido, a receita adicional do novo imposto sobre o património (170 milhões de euros) é consignada à Segurança Social e a condição de recursos vai ser alargada a todas as prestações não contributivas;

– As receitas adicionais com activos financeiros: a recuperação da garantia do BPP, o pagamento de CoCos, a venda do Novo Banco e de activos do Banif servirão para reduzir o défice e a dívida pública. O mesmo para a receita do perdão fiscal, um esquema que prevê pagamentos em prestações, por 12,5 anos (150 meses).


Agora, é a vez da Comissão

Além do relatório de accção efectiva – que se centra nos desenvolvimento orçamentais de 2016, o governo também enviou para Bruxelas o esboço orçamental para 2017, que traduz a estratégia para o próximo ano que deverá reduzir o défice orçamental de 2,4% do PIB este ano para 1,6% do PIB, garantindo um ajustamento orçamental estrutural de 0,6 pontos.

Os serviços da Comissão Europeia começarão agora a analisar ambos os documentos, sendo de esperar que se pronunciem até meados de Novembro. Mas poderão surgir notícias antes disso: a julgar pelas práticas do passado, caso as contas do Governo apresentem desvios significativos face às recomendações para 2017, Bruxelas poderá devolver o orçamento a Lisboa para reformulação até ao final do mês.

Em Janeiro, no primeiro exercício orçamental de Mário Centeno, houve um choque frontal entre Lisboa e Bruxelas, que levou à ameaça de devolução e obrigou o Governo a encontrar mil milhões de euros de medidas adicionais de consolidação.

Em entrevista ao Negócios, publicada segunda-feira, dia 17 de Outubro, o ministro das Finanças garante que, desta vez, não tem "nenhuma preocupação" com o tema, dadas as conversas que tem mantido com a Comissão Europeia, garantido ao mesmo tempo que a "comunicação" entre os dois lados está muito melhor.

Se convencer Bruxelas, o Governo poderá ver suspenso o agravamento do Procedimento dos Défices Excessivos decidido em Julho (do que decorre poder evitar uma suspensão de compromissos de fundos comunitários e afastará o risco de novas multas), e abrir caminho ao fecho do PDE.

(Actualizado às 11:50 com os passos seguintes do lado da Comissão Europeia)