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Governo divulgou hoje documentação de defesa enviada ao TC

O Governo divulgou esta terça-feira a documentação enviada ao Tribunal Constitucional no âmbito do processo que culminou com o chumbo de três artigos do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.

Miguel Baltazar/Negócios
03 de Junho de 2014 às 13:07
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A documentação, publicada "ao abrigo de um princípio de transparência", está disponível para consulta no portal do Governo (www.portugal.gov.pt) desde as 10h45.

 

Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou três artigos do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.

 

No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroactivos.

 

Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115.º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117.º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência. 

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