O ano passado foi um ano de política orçamental expansionista, resultado de um agravamento do desequilíbrio estrutural das contas públicas portuguesas, confirma o Conselho de Finanças Públicas (CFP), liderado por Teodora Cardoso que, no entanto, estima que a degradação do saldo estrutural – aquele que ajusta as contas ao efeito do ciclo económico e das medidas temporárias – foi muito ligeira e menor que a inscrita pelo Governo no Programa de Estabilidade e assumida pela Comissão Europeia nas previsões económicas divulgadas esta semana. Se o CFP tiver razão, o Governo poderá vir a enfrentar pressão para fazer um maior esforço orçamental este ano.

A razão das diferenças encontra-se no valor das medidas orçamentais temporárias consideradas pelas várias instituições em relação a 2015. Para o Governo, as contas do ano passado foram afectadas negativamente pelo custo da resolução do Banif (1,4 pontos) e positivamente por receitas que não dizem respeito ao ano, com destaque para uma contribuição dos bancos para o fundo de resolução. Esta foi uma avaliação aceite pela Comissão Europeia que, nas previsões publicadas esta semana, apontou para um agravamento do défice em 1,2 pontos devido a estas medidas temporárias, tal como estimado pelo Governo. Já o CFP, na sua análise às contas de 2015, só considera o efeito do Banif, explicando que a receita do fundo de resolução não chegou a entrar nos números orçamentais do ano passado, pelo que não deve ocorrer um ajustamento.

Contas feitas, todos concordam que o défice orçamental do ano passado ficou em 4,4% do PIB; no entanto, quando se ajusta este valor às medidas temporárias, o CFP chega a um défice orçamental de 3% do PIB, enquanto Governo e Comissão apontam para 3,2% do PIB. A diferença afecta também o valor do défice estrutural de 2015: 1,8% do PIB diz o CFP; 2% do PIB estimam Governo e Comissão.

A diferença não é inócua. A variação do saldo estrutural é uma das principais medidas de avaliação do esforço orçamental de um país, pelo que é diferente o registo de um agravamento de apenas 0,1 pontos face 2014, como estima o CFP, de um agravamento de três décimas como assumem Governo e Bruxelas.

Mas pode também haver consequências para a política orçamental de 2016. Se o défice estrutural do ano passado for inferior em duas décimas, tal pode significar que, na comparação com 2016, desaparece também uma redução desse mesmo montante. Recorde-se que nas duras negociações com Bruxelas em Janeiro e Fevereiro o país evitou uma devolução do Orçamento a Lisboa prometendo um ajustamento orçamental estrutural entre 2015 e 2016 exactamente desse montante. Se o CFP tiver razão, esse ajustamento poderá ser, afinal, uma estabilização do défice estrutural entre os dois anos – o que violaria as regras europeias.

Interrupção do ajustamento, diz CFP  
"Em 2015, o défice orçamental das administrações públicas, em termos não ajustados, fixou-se em 4,4% do PIB, excedendo o valor definido no Orçamento do Estado de 2015 (2,7% do PIB)", escrevem os técnicos do CFP na análise às contas de 2015 publicada na quinta-feira, 05 de Maio de 2016, acrescentando que "para esse desvio contribuiu sobretudo a operação de resolução do Banif com um impacto negativo equivalente a 1,4 pontos percentuais do PIB", considerando que "em termos ajustados de medidas temporárias e medidas não recorrentes (one-offs), o défice orçamental diminuiu de 3,6% em 2014 para 3% do PIB em 2015 e o excedente primário aumentou de 1,3 para 1,5% do PIB". O CFP estima ainda que "o défice estrutural tenha sido de 1,8% do PIB, interrompendo assim a trajectória de melhoria verificada nos últimos anos e representando um afastamento relativamente ao Objectivo de Médio Prazo".

Na análise ao desempenho orçamental de 2015, o CFP destaca que a redução do défice se ficou a dever exclusivamente ao aumento da receita – a carga fiscal atingiu um novo máximo –, isto apesar do "impacto na receita das medidas de consolidação orçamental" ter ficado "aquém do esperado, em especial nos impostos indirectos" avaliam os técnicos do CFP, acrescentando que "do lado da despesa, as medidas de consolidação orçamental não parecem ter produzido os efeitos previstos", com destaque para derrapagens nas despesas com pessoal e consumo intermédio".

Nota positiva para o desempenho da Segurança Social que com mais receitas de contribuições sociais e menos despesa, nomeadamente em subsídios de desemprego, registou um excedente orçamental em 2015, "mesmo excluindo a transferência extraordinária do Orçamento do Estado".