As regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento vão manter-se inalteradas, designadamente o limite de 3% do PIB para o défice orçamental, mas a Comissão Europeia esclareceu nesta terça-feira, 13 de Janeiro, que não admoestará os Governos que se desviem da rota do equilíbrio orçamental se esse desvio não significar a violação desse limite e servir para acomodar o custo de reformas estruturais ou investimento público (autorizado e comparticipado pela Europa) que demostrem aumentar o potencial de crescimento da economia e de criação de emprego.

Num comunicado divulgado esta tarde, Bruxelas concretiza, assim, a promessa de clarificar a "flexibilidade" existente no quadro das actuais regras de estabilidade orçamental, à luz da nova prioridade de estimular o investimento e de avançar com reformas estruturais, nomeadamente para garantir maior sustentabilidade aos sistemas pensionistas.

Em ambos os casos, os desvios tolerados salvaguardarão uma "margem de segurança" para prevenir derrapagens do défice além do limite de 3% e terão de ser acompanhados de uma calendarização que antecipe no prazo máximo de quatro anos a retoma da trajectória de saneamento visando o equilíbrio orçamental.

De fora ficou assim a ideia transpôr para o Pacto a "regra de ouro do investimento". Defendida por vários Governos mais à esquerda, designadamente o italiano, esta regra permitiria retirar do défice entregue a Bruxelas o volume de despesa envolvido no conceito mais nebuloso de "investimento público produtivo".  

O comunicado de Bruxelas reitera ainda que eventuais contribuições dos Estados-membros para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) -  novo mecanismo através do qual a Comissão Europeia espera mobilizar pelo menos 315 mil milhões de euros de investimento adicional na economia durante os próximos três anos - não serão tomadas em consideração no quadro da avaliação do ajustamento orçamental. "Tal será válido para todos os Estados-membros, independentemente de serem abrangidos pela vertente preventiva ou correctiva do Pacto".

Segundo a Comissão, a clarificação destas regras diz sobretudo respeito ao "braço preventivo" do Pacto de Estabilidade de Crescimento - ou seja, diz essencialmente respeito à grelha de leitura que será aplicada em Bruxelas para avaliar os progressos orçamentais nos países cujos défices estão já abaixo do limite de 3% mas que ainda não atingiram uma posição de equilíbrio compatível com a expectativa de manterem a dívida pública abaixo de 60% do PIB, o outro limite numérico que vem do velho Tratado de Maastricht.

Contudo, Bruxelas abre também a porta a uma interpretação mais benigna no caso de serem encetadas reformas estruturais em países cujos défices ainda superam os 3% e/ou cujas dívidas públicas permaneçam em crescendo acima de 60% do PIB (e que, estão, por tal, submetidos ao "procedimento dos défices excessivos" desencadeado pelo "braço correctivo" do Pacto). França, Itália ou mesmo de Portugal poderão, assim, beneficiar de mais tempo para sanear as suas finanças públicas mas só se justificarem a persistência de défices mais elevados com o custo de reformas que garantam proveitos futuros, designadamente uma maior sustentabilidade à dívida pública. Aqui, o exemplo mais comummente referido é o de uma reforma do sistema pensionista que imponha tectos ou torne mesmo facultativo os descontos para o regime público, o que significa que, numa primeira fase, o Orçamento terá de continuar a pagar pensões ao mesmo universo de pensionistas, com menos activos a contribuir.

"Estas clarificações fornecem maior flexibilidade orçamental para Itália e França em 2015", diz Mujtaba Rahman, o economista que chefia em Londres o departamento europeu da consultora de risco Eurasia, lembrando que a decisão final sobre a conformidade dos Orçamentos dos dois países foi adiada para Março. "Faz sentido para Itália, mas não para França, porque reduzirá o ritmo das reformas e alimentará tensões futuras entre Paris, Berlim e Bruxelas", acrescenta o especialista ao Financial Times.

Nova grelha

A Comissão Europeia anunciou, em paralelo, que os progressos na consolidação orçamental - que, desde 2012, deixaram de ser medidos em termos nominais para passarem a ser lidos numa óptica "estrutural" (eliminando-se o efeito das oscilações do ciclo económico e das medidas com efeito temporário) - serão doravante avaliados mediante uma matriz bem mais complexa.

A regra segundo a qual os países devem caminhar para o equilíbrio, reduzindo anualmente o respectivo défice estrutural em "pelo menos" 0,5 pontos percentuais do PIB, mantém-se como "benchmark", mas é desdobrada em várias para os países que estão ao abrigo do "braço preventivo", ou seja, cujos défices são inferiores a 3% do PIB. Para esses, a exigência de saneamento passa a oscilar entre zero e mais de um ponto percentual em função da situação específica de cada país, cujo enquadramento dependerá essencialmente de dois factores: nível de dívida pública (abaixo ou acima do limite de 60% do PIB, sendo que mais esforço de redução do défice será exigido aos mais endividados) e contexto conjuntural. Aqui, são estabelecidos cinco categorias possíveis de conjuntura - a variar entre "bons tempos" e "tempos excepcionalmente maus" - tendo em conta a variação anual do PIB e a distância entre este e o PIB potencial, exigindo-se uma maior redução do défice quanto mais favoráveis forem ventos que sopram da economia.

(notícia actualizada pela última vez às 19h30)