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Governo espanhol formaliza controlo total das contas da Catalunha
A ordem que coloca as finanças da região nas mãos do Governo central deverá ser publicada amanhã. Além de Madrid passar a gerir directamente as transferências, as verbas próprias da Catalunha só podem ser usadas com garantia de que não viabilizarão o referendo independentista.
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O Ministério das Finanças de Espanha anunciou a formalização do controlo total das contas da Comunidade Autónoma da Catalunha, em mais uma tentativa do governo liderado por Mariano Rajoy para impedir a realização do referendo independentista previsto para 1 de Outubro.
Na ordem do Ministério da Fazenda e Função Pública, emitida esta quarta-feira, 20 de Setembro e assinada pelo ministro Cristóbal Montoro, o governo catalão fica abrangido por um denominado "acordo de não disponibilidade" em todas as aplicações orçamentais que pretende tentar impedir o uso de verbas públicas para a convocação do referendo.
Segundo este instrumento, o orçamento da Catalunha fica suspenso de execução no que diz respeito ao sector público administrativo e a Generalitat (governo autonómico) deixa de ter acesso aos recursos periódicos do sistema de financiamento (avaliados em 1.400 milhões de euros por mês), o que impede a instituição de poder assumir novos compromissos.
A partir de agora, todos os pagamentos pendentes por parte da Generalitat e que tivessem dotação orçamental passam a ser pagos pelo Estado central. Encargos com saúde, educação e serviços sociais, bem como os salários de 200 mil funcionários públicos passam desta forma a ser pagos a partir de Madrid. Mas o pagamento dos vencimentos dependerá de Barcelona fornecer ao governo central dados sobre os funcionários públicos a cargo, o que, no limite, pode deixá-los sem salários nos próximos dias.
As medidas, que serão publicadas no Boletim Oficial do Estado esta quinta-feira e explicadas ainda hoje pelo ministro da Fazenda perante o parlamento, surgem depois de um ultimato de 48 horas dado ao governo autonómico a 15 de Setembro para que aquela entidade adoptasse voluntariamente um acordo de não disponibilidade orçamental sobre as verbas não essenciais – transmitindo o seu controlo a Madrid – e que comunicasse todos os pagamentos pendentes.
"Passado o prazo sem que tenha sido dado cumprimento a esse acordo (…) o dito acordo será adoptado pelo Ministério da Fazenda e Função Pública," lê-se na ordem ministerial.
No total, ficam nas mãos de Madrid os mais de 5.000 milhões de euros que o governo da região previa gastar até ao final do ano fruto das transferências a partir do Estado central, uma decisão que já está a ser contestada pela Generalitat junto do Supremo Tribunal.
Barcelona poderá apenas contar, segundo o Cinco Dias, com cerca de 200 milhões de euros em receitas que gera internamente, além de valores que tenha em tesouraria. Mas mesmo este valor só poderá ser utilizado mediante uma fiscalização prévia do seu destino, que garanta que a quantia não é aplicada na realização do referendo independentista, ou de uma declaração que permita aos bancos libertarem o valor.
Sob controlo relativo a estes pagamentos ficam 300 entidades públicas, sociedades comerciais, universidades, organismos autónomos, consórcios e fundações, cujas despesas só poderão ser realizadas mediante a fiscalização prévia ou a apresentação de declaração que garanta que não financiam nenhuma "actuação ilegal".
Medidas excepcionais em curso
O ultimato de 48 horas para um acordo de não disponibilidade seguiu-se à oposição do vice-presidente do governo regional, Oriol Junqueras, àquilo que denominou de "controlo político" do governo central, que obrigava ao envio semanal de informação sobre as despesas da região para Madrid.
"Estamos a aplicar a Lei da Estabilidade Orçamental, que é a que permite ao governo tomar medidas excepcionais e face a isto é impossível que a Generalitat não o cumpra," afirmou Montoro aos jornalistas na semana passada, citado pelo La Vanguardia.
"Se uma actividade é ilegal, nem um euro público ou privado pode financiá-la. Não pode haver nenhum privado que diga, 'não te preocupes, que eu pago'," disse a 15 de Setembro o porta-voz do governo Íñigo Méndez de Vigo sobre o financiamento da consulta pública prevista para 1 de Outubro.
A formalização do controlo das contas é conhecida no dia em que a Guardia Civil deteve 14 dirigentes da Generalitat relacionados com a organização da consulta popular independentista prevista para o próximo dia 1 e dias depois de várias buscas e apreensões de material a usar no referendo.
