Diz o adágio que o inferno está cheio de boas intenções. E pode dizer-se o mesmo do acordo de princípio forjado entre a União Europeia e o Reino Unido quanto às linhas gerais que devem enquadrar a relação futura entre Bruxelas e Londres uma vez consumada a saída britânica do bloco europeu. Agendado para as 23:00 de 29 de Março de 2019, os efeitos definitivos do Brexit só serão sentidos depois de terminado o período de transição (para já com duração prevista de 21 meses, até 31 de Dezembro de 2020) ao longo do qual as duas partes mantêm uma relação próxima à actual. 

O documento divulgado esta quinta-feira, 22 de Novembro, representa uma declaração política conjunta que complementa o acordo técnico recentemente alcançado entre as partes e que terá ainda de ser ratificado tanto pelo Conselho Europeu (que se reúne no próximo domingo) como pelo parlamento britânico, sendo que neste último caso a primeira-ministra britânica, Theresa May, está longe de ter assegurado o apoio necessário à respectiva validação na Câmara dos Comuns. 

No texto, as duas partes definem como objectivo central criar condições para uma relação comercial "o mais próxima possível", mantendo a independência regulatória de cada um dos blocos, embora se estabeleça o objectivo adicional de aproximar os diferentes quadros regulatórios. Porém, esta "autonomia regulatória" poderá pôr em causa o respeito pelas quatro liberdades fundamentais do mercado único europeu (livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais), que Bruxelas considera indivisíveis. Fica ainda consagrada a intenção de alcançar acordos baseados na não discriminação entre membros da UE e a existência de total reciprocidade. 

O documento refere que a livre circulação de pessoas ficará de fora da relação futura como pretendido por Londres, o que implicará um novo enquadramento legal nessa área. O objectivo passa por garantir que os cidadãos europeus e britânicos possam viajar sem passaporte durante curtos períodos de tempo, com acordos a negociar ao nível nacional salvaguardando "total reciprocidade". Haverá também um enquadramento diferente para estudantes ou para profissionais qualificados. 

The British people want this to be settled. They want a good deal that sets us on course for a brighter future. That deal is within our grasp and I am determined to deliver it. pic.twitter.com/I8EKUKtrZ2

— Theresa May (@theresa_may) 22 de novembro de 2018

Nesse sentido, Londres compromete-se a alinhar as regras aduaneiras e comerciais às que vigoram no quadro comunitário. Mas tendo em conta que o nível efectivo de integração económica dependerá das leis e regras que venham a ser decididas pelas autoridades britânicas, o essencial desta questão fica em aberto. Por outras palavras, quer-se criar uma zona de comércio livre assente em regulamentos o mais alinhados possível, restando saber até onde será possível aproximar interesses que possam ser considerados conflituantes. 

A ideia é facilitar ao máximo as trocas comerciais. Como? Ainda não se sabe. Sabe-se apenas que se pretende criar uma zona de comércio isenta do pagamento de "tarifas, taxas, encargos ou restrições quantitativas em todos os sectores". No essencial, é definido o objectivo de estabelecer uma "parceria económica equilibrada e abrangente", incluindo uma zona de comércio livre e o reforço da cooperação sectorial em áreas consideradas de interesse mútuo, como por exemplo em programas científicos, tecnológicos, culturais, educativos, securitários, entre outros.

No caso da fronteira irlandesa, em vez da palavra "intenção" surge agora a expressão "determinação" em encontrar soluções capazes de evitar o estabelecimento de uma fronteira física com controlos apertados entre a Irlanda e a Irlanda do Norte. Diz-se ainda que se for activado o mecanismo de salvaguarda ("backstop") para evitar uma fronteira rígida entre as irlandas, serão prosseguidos esforços para substituir o "backstop" com recurso a soluções tecnológicas. Uma vez que o mecanismo de salvaguarda estipula que Irlanda do Norte continuaria a fazer parte da união aduaneira e mercado único, uma outra solução será bem vista pelos chamados "hard brexiters" que querem evitar a todo o custo uma solução que põe em causa a integridade do território britânico.

 

Quanto aos serviços, em específico aos financeiros, o compromisso passa por uma "cooperação próxima e estruturada" na regulação e supervisão, nomeadamente através da troca de informação de forma transparente. O objectivo é tornar acessível e não discriminar os serviços financeiros, mas, mais uma vez, respeitando a integridade e independência das duas partes. Isto significa que deverá existir a livre circulação de capitais, "sujeita a excepções relevantes". 

Em traços gerais, ao nível da regulação a pretensão passa por preservar sistemas regulatórios autónomos, sendo que as negociações devem permitir acordar provisões para promover a aproximação de abordagens entre as partes.