O Governo apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais uma série de propostas de alteração ao Código do Trabalho. De acordo com as explicações da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, a ideia é condicionar as renovações dos contratos temporários, mexer na denúncia de contratos no período experimental (com um aviso prévio mais lato e mais comunicações à ACT) ou aumentar o valor mínimo a pagar aos estágiários.

"O que apresentámos foi uma proposta para tornar mais rigorosas as regras para a renovação dos contratos de trabalho temporário", à semelhança do que foi feito no passado, em 2019, no caso dos contratos a prazo (que passaram a ter uma duração mais curta na sua globalidade e nas renovações).

O Governo pretende também "impedir a sucessão de contratos empresas de utilização com empresas do mesmo grupo", prever a integração do trabalhador caso a empresa não esteja licenciada e, no caso de condenação por incumprimento grave da legislação, inibir os sócios e administradores de poderem iniciar outra atividade. Manifesta ainda a intenção de "reforçar" a regras de licenciamento das empresa de trabalho temporário e colocação.

Quanto ao período experimental, a ideia é recuar um pouco, mas não totalmente, face ao que foi feito em 2019. Consagrando a decisão do Tribunal Constitucional, mas, por outro lado, estabelecend um período de aviso prévio de 30 dias (e não de 15) para garantir previsibilidade sempre que a experiência tenha durado mais de 120 dias. O Governo admite que se possa tornar obrigatório comunicar à ACT sempre que a denúncia ocorra além dos 90 dias, no caso dos jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Da lista de medidas consta também uma nova forma de presunção de uma relação dependente com os trabalhadores das plataformas. No entanto, tal como o Negócios tinha já explicado hoje, a revisão das regras dos transportes de passageiros (TVDE), que criaram empresas intermediárias à relação do trabalho, não avançam já uma ve que, segundo explicou a ministra, a avaliação do regime só se fará no final do ano.

O Governo conta ainda avançar com a proposta que já constava do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que pretende inclui os trabalhadores independentes economicamentes dependentes (os que prestam mais de 50% da atividade à mesma empresa ou grupo) e os trabalhadores em outsourcing na contratação coletiva.

De acordo com o presidente da CCP, João Vieira Lopes, a ministra do Trabalho foi mais explícita nas declarações aos jornalistas do que nas propostas que apresentou aos parceiros sociais.

"Isto não podia cair em pior altura"

As medidas ainda deverão no entanto ser negociadas com os parceiros sociais, que embora não escondam críticas, também não afastam a hipótese de um acordo, colocando em cima da mesa algumas condições.

"Até 6 de agosto [o Governo] receberá o contributo e quando iniciarmos [os trabalhos] em setembro faremos a evolução desta agenda que o Governo hoje nos apresentou", disse aos jornalistas António Saraiva, da CIP.

"Estamos em época alta das férias e isto não podia cair em pior altura", disse Francisco Calheiros, da Confederação do Turismo (CTP), que chamou a atenção para a questão das moratórias, das medidas de capitalização, e dos apoios, que propõe que sejam estendidos até ao final do ano.

João Vieira Lopes, da CCP, até admite ajustamentos ao teletrabalho ou às plataformas mas considerou que alterações profundas à lei laboral não são "prioritárias".

"Receamos bastante que [as alterações] estejam condicionadas a calendários políticos e não ao interesse das empresas".

Questionado, o Governo não explicou qual é exatamente o calendário até à aprovação final.

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