Notícia
Governo quer vedar por um ano outsourcing a quem fez despedimento coletivo
O executivo divulgou um ponto de situação sobre a discussão da agenda para o trabalho digno, onde propõe também a criminalização do trabalho totalmente não declarado.
17 de Setembro de 2021 às 12:39
Num documento de ponto de situação, divulgado esta sexta-feira, o Governo indica a intenção de proibir que empresas que tenham recorrido ao despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho utilizem serviços de outsourcing durante um ano.
O documento entregue aos parceiros sociais na reunião de Concertação Social indica que "foi sinalizada a necessidade de definir uma limitação temporária ao recurso a outsourcing para os mesmos postos de trabalho abrangidos por despedimentos coletivos e extinção de posto de trabalho, à semelhança do que já sucede com o recurso ao trabalho temporário".
O objetivo, explica o Governo, passa pelo combate à "precaridade e à correção de desequilíbrios entre figuras do trabalho temporário e outsourcing".
Além deste ponto, o executivo pretende ainda reforçar a proteção dos trabalhadores em situação de trabalho não declarado, admitindo mesmo criminalizar estas práticas e agravar as coimas a aplicar nestas situações.
No mesmo ponto de situação, o executivo liderado por António Costa pretende ainda clarificar o conceito de trabalhador à procura do primeiro emprego, argumentando que "o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante faz com que qualquer trabalhador que nunca tenha tido um contrato sem termo é considerado trabalhador à procura do primeiro emprego".
Trabalhadores-estudantes com mais apoios
Outra das propostas diz respeito a uma maior proteção dos trabalhadores-estudantes. O Governo comprometeu-se a apresentar aos parceiros sociais um conjunto de medidas para simplificar os contratos de trabalho.
Além desta intenção, está ainda inscrita neste documento uma proposta para que este tipo de trabalhadores possam ter acesso a prestações da Segurança Social, não considerando os rendimentos auferidos pelos estudantes, desde que estes não sejam superiores a 9.310 euros por ano (valor correspondente a 14 salários mínimos nacionais ao valor atual).
Numa medida ainda direcionada para os jovens, o executivo propõe equiparar os estagiários profissionais a trabalhadores por conta de outrem em matéria de contribuições para a Segurança Social e IRS.
Ainda no tema da política de rendimentos para os jovens, o Ministério do Trabalho pretende retomar a lei anterior a 2011, que determinava que os estagiários não podiam receber menos de 80% do salário mínimo nacional. Tendo em conta que a lei alterada no tempo da troika reduziu este montante a 66% do salário mínimo, situação que o Governo entende que deve ser corrigida.
Trabalhadores Uber com mais proteção
É uma discussão que já vem de trás e que o Governo pretende clarificar no que diz respeito aos critérios para considerar que existe um vínculo laboral entre trabalhadores que prestam serviços a plataformas digitais, como a Uber ou a Glovo.
No documento entregue esta sexta-feira aos parceiros sociais, o Ministério de Ana Mendes Godinho sublinha que a presunção de existência de um contrato de trabalho é baseada em mais do que um critério, nomeadamente através do controlo em tempo real da atividade do prestador, o processamento de pagamentos entre a plataforma e o trabalhador ou a existência de um sistema de controlo da qualidade do serviço - através, por exemplo, da avaliação por parte dos clientes do serviço prestado.
(notícia atualizada às 13h07)
O documento entregue aos parceiros sociais na reunião de Concertação Social indica que "foi sinalizada a necessidade de definir uma limitação temporária ao recurso a outsourcing para os mesmos postos de trabalho abrangidos por despedimentos coletivos e extinção de posto de trabalho, à semelhança do que já sucede com o recurso ao trabalho temporário".
Além deste ponto, o executivo pretende ainda reforçar a proteção dos trabalhadores em situação de trabalho não declarado, admitindo mesmo criminalizar estas práticas e agravar as coimas a aplicar nestas situações.
No mesmo ponto de situação, o executivo liderado por António Costa pretende ainda clarificar o conceito de trabalhador à procura do primeiro emprego, argumentando que "o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante faz com que qualquer trabalhador que nunca tenha tido um contrato sem termo é considerado trabalhador à procura do primeiro emprego".
Trabalhadores-estudantes com mais apoios
Outra das propostas diz respeito a uma maior proteção dos trabalhadores-estudantes. O Governo comprometeu-se a apresentar aos parceiros sociais um conjunto de medidas para simplificar os contratos de trabalho.
Além desta intenção, está ainda inscrita neste documento uma proposta para que este tipo de trabalhadores possam ter acesso a prestações da Segurança Social, não considerando os rendimentos auferidos pelos estudantes, desde que estes não sejam superiores a 9.310 euros por ano (valor correspondente a 14 salários mínimos nacionais ao valor atual).
Numa medida ainda direcionada para os jovens, o executivo propõe equiparar os estagiários profissionais a trabalhadores por conta de outrem em matéria de contribuições para a Segurança Social e IRS.
Ainda no tema da política de rendimentos para os jovens, o Ministério do Trabalho pretende retomar a lei anterior a 2011, que determinava que os estagiários não podiam receber menos de 80% do salário mínimo nacional. Tendo em conta que a lei alterada no tempo da troika reduziu este montante a 66% do salário mínimo, situação que o Governo entende que deve ser corrigida.
Trabalhadores Uber com mais proteção
É uma discussão que já vem de trás e que o Governo pretende clarificar no que diz respeito aos critérios para considerar que existe um vínculo laboral entre trabalhadores que prestam serviços a plataformas digitais, como a Uber ou a Glovo.
No documento entregue esta sexta-feira aos parceiros sociais, o Ministério de Ana Mendes Godinho sublinha que a presunção de existência de um contrato de trabalho é baseada em mais do que um critério, nomeadamente através do controlo em tempo real da atividade do prestador, o processamento de pagamentos entre a plataforma e o trabalhador ou a existência de um sistema de controlo da qualidade do serviço - através, por exemplo, da avaliação por parte dos clientes do serviço prestado.
(notícia atualizada às 13h07)
