O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) é a primeira instituição do sistema politécnico a seguir o modelo de fundação pública com regime de direito privado, um regime jurídico criado em 2007 para conferir maior autonomia e que já foi adoptado pelas Universidades do Porto, de Aveiro, do Minho, Nova de Lisboa e ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Com sede em Barcelos e pólos em Braga e nas Caldas das Taipas (Guimarães), o instituto "segue" as recomendações da OCDE no recente relatório de avaliação do sistema científico, de ensino superior e de inovação em Portugal, divulgado no início de 2018, considerando uma mais-valia para a autonomia das instituições o alargamento do estatuto de fundação a mais instituições de Ensino Superior.

Oficializada com a publicação em Diário da República, esta segunda-feira, 6 de Agosto, esta mudança significa que o IPCA passa a reger-se pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, podendo "admitir pessoal docente, investigador e outro em regime de direito privado e pessoal docente (…) em regime de contrato de trabalho em funções públicas".

No entanto, salvaguarda o diploma assinado pelo ministros das Finanças, Mário Centeno, e do Ensino Superior, Manuel Heitor, "os trabalhadores com vínculo de emprego público que se encontrem a exercer funções no IPCA à data da sua transformação em instituição de ensino superior de natureza fundacional transitam para esta instituição com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico, designadamente no que se refere à progressão na carreira".

Fundo autónomo e contratos com Estado na investigação

O politécnico minhoto fundado em 1994 e que lecciona licenciaturas, mestrados, pós-graduações e os designados TeSP (curso técnico Superior Profissional), vai criar um fundo autónomo – financiado por doações, heranças ou contribuições voluntárias da comunidade académica e da sociedade (às quais se aplica o regime de mecenato) –, para "assegurar a prossecução das [suas] atribuições através de fontes alternativas de financiamento". No património deste fundo podem também entrar verbas da venda ou arrendamento de imóveis.

O novo regime legal prevê ainda a possibilidade de virem a ser assinados com o Estado "contratos plurianuais, de duração não inferior a três anos, com vista à realização de objectivos específicos, nomeadamente de estímulo à qualificação e especialização digital através do apoio a formações curtas e especializadas de ensino superior, bem como à promoção da actividade de investigação baseada na prática nas regiões do Vale do Cávado e do Vale do Ave".

Quando a medida foi aprovada em Conselho de Ministros, a 28 de Junho, a presidente, Maria José Fernandes, falou num "dia histórico", num "grande desafio para o futuro do IPCA" e também numa "oportunidade única de adequar o modelo de governação às necessidades de gestão", notando ainda a importância deste passo "para o sistema politécnico, pois abre caminho a que outros politécnicos possam adoptar este regime fundacional".

O funcionamento em regime fundacional tem um período experimental inicial de cinco anos, mas pode ser revertido nesta fase por decisão do Governo ou proposta do próprio instituto "em resultado da não verificação justificada de pressupostos" que justificaram esta alteração. Mais certa é a avaliação a fazer em 2023, podendo o conselho geral do IPCA propor nessa altura, "fundamentadamente", o regresso da instituição ao regime não fundacional.