Todos os funcionários públicos vão ter direito a subsídio de desemprego a partir de Janeiro de 2008, ao abrigo de um diploma hoje aprovado na especialidade pela Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

A aprovação da proposta de lei não foi pacífica, apesar da generalização do subsídio de desemprego na administração pública ser uma reivindicação antiga, porque integra matérias como a mobilidade especial voluntária e aposentação voluntária.

Por isso, os deputados, depois de terem votado uma a uma as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares, optaram por votar o diploma por capítulos, assumindo posições diferentes conforme as matérias em causa.

O primeiro capítulo, relativo à mobilidade especial voluntária, foi aprovado apenas com os votos do PS, tendo os restantes partidos votado contra.

O segundo capítulo, que define as condições de aposentação antecipada, foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD.

O terceiro, sobre a protecção no desemprego, foi aprovado com os votos do PS e do PSD e contou com as abstenções do PCP e do Bloco de Esquerda.

o quarto e último ponto, sobre as disposições transitórias, foi aprovado com os votos do PS e do PSD e contou com as abstenções do PCP e do Bloco de Esquerda.

O CDS-PP não esteve presente na comissão por incompatibilidade de agenda.

O PCP e o BE apresentaram várias propostas de alteração, que foram rejeitadas pela maioria socialista, relativamente à protecção no desemprego e à aposentação antecipada.

O deputado comunista Jorge Machado explicou que o seu partido é favorável à instituição do subsídio de desemprego da Administração Pública, mas defendeu que ele não deve ser aplicável aos funcionários com vínculo de nomeação porque isso é admitir que estes trabalhadores também podem ser despedidos.

A deputada do BE Mariana Aiveca defendeu que os trabalhadores "com recibos verdes" na administração pública também deveriam ter direito a protecção no desemprego porque "são falsos profissionais liberais".

Mariana Aiveca defendeu ainda que as aposentações antecipadas deveriam ter um limite para a penalização aplicada para salvaguardar uma reforma mínima a todos os trabalhadores.

Ao abrigo do novo diploma, que ainda terá de ser aprovado globalmente pelo plenário da Assembleia da República, os funcionários públicos que fiquem desempregados no próximo ano já vão ter direito a subsídio, embora o desconto para este regime de protecção só passe a ser obrigatório em 2009.

Estas são duas medidas transitórias previstas na proposta de lei, tendo em conta que a partir de 2009 a inscrição na segurança social e o pagamento de quotizações passa a ser obrigatório.

De acordo com a proposta de lei, os funcionários públicos com contrato administrativo de provimento ou contrato individual de trabalho são enquadrados no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, exclusivamente para efeitos de protecção no desemprego.