Os serviços do Estado vão passar a ter encargos pela fiscalização de doenças dos funcionários públicos, de acordo com uma portaria publicada esta sexta-feira em Diário da República, que entra em vigor amanhã. Isto porque se considera que não deve ser a ADSE, financiada pelos descontos dos beneficiários, a suportar os encargos deste serviço.

Em causa está o controlo e fiscalização de situações de doença, onde se inclui a verificação da incapacidade para o trabalho, seja por doença natural seja por acidente de trabalho, feito através das juntas médicas ou de verificação domiciliária de doença.

"Sendo a verificação da doença, nas suas diversas componentes, uma actividade cometida à ADSE, I. P., mas exercida por conta e no interesse das entidades empregadoras, não pode esta actividade ser financiada pelo recurso ao desconto dos beneficiários, devendo assim os respectivos encargos passar a ser suportados pelas entidades empregadoras", justifica a portaria assinada pelos ministros da Saúde e das Finanças.

Os valores, que se aplicam já a partir da amanhã, são 45 euros no caso de uma junta médica por doença natural, 55 euros no caso de junta médica por acidente de trabalho, e de 45 euros pela verificação domiciliária de doença.

"Os encargos fixados são devidos por cada sessão de junta médica ou verificação domiciliária da doença a que o trabalhador seja submetido e incluem os incorridos com os respectivos meios complementares de diagnóstico ou outros exames periciais que sejam solicitados neste âmbito".