O Parlamento admitiu esta quarta-feira, 5 de Julho, um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que estabelece o regime jurídico para o reconhecimento de entidades de gestão florestal (EGF), publicado no Diário da República a 12 de Junho. O pedido foi apresentado pelos deputados do Bloco de Esquerda que não concordam com o diploma e querem que o mesmo seja submetido a apreciação no Parlamento.

A apreciação parlamentar, recorde-se, é uma forma de os deputados - no mínimo têm de ser dez – tentarem fazerem cessar a vigência ou a alteração de um decreto-lei do Governo, sendo certo, desde já, que neste caso o PS terá de contar com a direita para manter o diploma em vigor. As EGF são uma peça chave do pacote de diplomas que constituem a reforma das florestas. Foram aprovadas pelo Governo, por não ser necessária a forma de lei, mas vão mesmo ter de passar pelo crivo dos deputados.

O objectivo do Governo foi criar um modelo de gestão conjunta de espaços florestais, complementando as já existentes Zonas de Intervenção Florestal (ZIF). A ideia é que possam assumir modelos cooperativos ou societários e tenham uma gestão profissionalizada. Não há obrigatoriedade de transmissão da propriedade, mas os proprietários e produtores colaboram e gerem as suas propriedades em conjunto, formalizando essa cooperação. Deverão ter também acesso a fundos públicos e a benefícios fiscais pela sua actividade.

O problema, considera o Bloco de Esquerda, é que "sendo certo que 50% dos activos sob gestão podem ser fundos financeiros ou grande propriedade, o controlo das opções e actividades das EGF acabará por escapar aos pequenos proprietários apesar de, obrigatoriamente, terem de fazer parte da entidade criada".

Por outro lado, continuam os deputados bloquistas no pedido de apreciação parlamentar, "fundos financeiros, eventualmente exteriores à floresta, e a grande propriedade" terão um "papel decisivo no controlo societário sobre os pequenos produtores", o que "fomenta a concentração da pequena propriedade nas mãos de uns poucos beneficiários".

O Bloco apresentou no Parlamento um projecto de lei para a criação de Unidades de Gestão Florestal (UGF), que seriam alternativas às EGF e que, explica Pedro Soares, deputado bloquista, prevê a criação de dois tipos de entidades. Por um lado, "para as grandes propriedades, acima de 50 hectares, que se organizam, mas que apenas terão benefícios fiscais para a sua constituição". Por outro, "para as propriedades com menos de 50 hectares, as pequenas e médias, que terão direito a incentivos fiscais e financeiros para a sua gestão".

O Bloco e o Governo, que têm divergências em vários outros aspectos do pacote de diplomas para a reforma das florestas, têm vindo a negociar no sentido de aproximar posições. Caso isso aconteça no que se refere às EGF e venha a ser viabilizado o diploma do Bloco, então este acabaria por revogar o decreto-lei que criou as EGF. Caso contrário, o Parlamento terá mesmo de se pronunciar, ainda que seja praticamente certo que tal apenas acontecerá em Setembro, já na próxima legislatura.