O PS avançou esta sexta-feira com um projecto de Lei que põe fim às acções ao portador. Os títulos actuais vão ter de ser convertidos em nominativos, para garantir que os seus donos são devidamente identificados. A proposta vai no mesmo sentido da já apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas admite um período de transição mais alargado.

Como o próprio nome indica, as acções ao portador são títulos não registados que pertencem a quem as tiver na mão, potenciando a fraude e fiscal e o branqueamento de capitais. Como o escândalo dos Panamá Papers veio pôr a nu, são um instrumento que permite dissimular e despistar a titularidade do património. O PS associa-se agora às intenções do Bloco de Esquerda, mas fá-lo de forma autónoma, através de um projecto de Lei próprio. 

O diploma estabelece que, após a sua entrada em vigor, deixa de ser possível emitir títulos ao portador. Aqueles que já existem têm de ser convertidos em títulos nominativos, num prazo e em condições que não estão explicitadas – ficam para definição posterior, em sede de regulamentação.

O projecto de lei prevê que o Governo detalhe estas condições concretas no prazo de três meses após a entrada em vigor do diploma, mas o Negócios sabe que a ideia é dar um prazo alargado para esta conversão.

O Bloco de Esquerda, no seu projecto, prevê que a conversão tenha de ser feita no espaço de 120 dias, sob pena de arcar com pesadas multas e, no limite, perder o direito aos valores mobiliários a favor do Estado, um cenário que é considerado demasiado penalizador pelos socialistas, sabe o Negócios. O conjunto das propostas começará a ser discutida esta quinta-feira na Assembleia da República, e integram a um pacote mais alargado de medidas que foram apresentadas no rescaldo do escândalo dos Panamá Papers. 

Directiva decreta fim do anonimato

A existência de acções ao portador vem preocupando as autoridades nacionais e internacionais há já vários, tendo já havido recomendações para a sua extinção. Mas em vão. Indirectamente, contudo, através da directiva do que previne o branqueamento de capitais, e que entrará em vigor para o ano, elas já estavam com a morte anunciada. 

Esta directiva obriga todas as sociedades a manter actualizado um registo central onde, em cada momento, identifica os seus accionistas e beneficiários efectivos, o que acabará por forçar a identificação, em cada momento, da titularidade dos valores mobiliários, tal como o Negócios já escreveu.