"O Presidente da República devolveu, no passado dia 11 de Março, ao Governo, sem promulgação, o diploma que modifica o valor dos descontos a efectuar para a ADSE, SAD e ADM pelos beneficiários dos referidos subsistemas de saúde, fixando-o em 3,5%", revelou esta quinta-feira a Presidência da República num comunicado colocado no seu "site".

O diploma do Governo, aprovado em 30 de Janeiro em Conselho de Ministros, previa que funcionários públicos e pensionistas do Estado passassem a descontar 3,5% sobre os seus vencimentos e pensões para os subsistemas públicos de saúde, um aumento de um ponto percentual. Tendo em conta que esta subida seria a terceira desde Julho – quando a taxa estava nos 1,5% - os descontos dos beneficiários mais do que duplicariam em sete meses.

A opção de agravar os descontos para a ADSE surgiu como uma das medidas para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional à convergência das pensões.

O Presidente da República tinha a opção de pedir a fiscalização preventiva do diploma ao Tribunal Constitucional, mas optou pelo veto político. Ou seja, por devolvê-lo, sem o promulgar, ao órgão que o aprovou, manifestando através de mensagem fundamentada uma oposição política ao conteúdo do diploma.

O veto político é absoluto no caso de diplomas do Governo. Isto é: o Governo é obrigado a acatar o veto político, tendo, assim, de abandonar o diploma ou de lhe introduzir alterações no sentido proposto pelo Presidente da República.

Cavaco Silva explica que o diploma lhe suscita "sérias dúvidas de que seja necessário aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido [auto- sustentabilidade dos subsistemas de saúde em causa]". "Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de auto-sustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde", acrescenta o Presidente da República.

O Presidente da República remete-se explicitamente para a “nota informativa fornecida pelo Governo no âmbito do pedido de esclarecimento desta matéria” que, sublinha,  “revela que o valor de 3,5% proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE”.

“Verifica-se até que, mesmo que o aumento pretendido fosse apenas de metade, ou seja, de 0,5 pontos percentuais, ainda assim haveria um saldo de gerência positivo não despiciendo”, acrescenta o comunicado de Belém, no que pode ser lido como uma indicação de que Cavaco Silva só promulgará um diploma revisto que preveja uma nova taxa contributiva para o sistema inferior a 3%.

Isto porque, argumenta o Presidente, “sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas”.

Nas contas da UTAO, a unidade que apoia dos deputados em matéria orçamental, os beneficiários passariam a financiar a ADSE em quase 90%, o que traduziria um aumento significativo face a 2013 (57%) e ao previsto para 2014 no Orçamento inicial (74%); e as suas contribuições ultrapassariam em 114 milhões de euros a estimativa de despesa total prevista para 2014, de 433 milhões de euros.

Ainda segundo a UTAO, se as contribuições subissem de 2,5% para 3,5% a receita adicional seria da ordem dos 133 milhões de euros, sendo este o "buraco" que fica agora aberto no Orçamento de 2014 com o veto presidencial.

(Notícia actualizada às 12h50)