Na prática, esta opção do Governo permite contornar o veto presidencial. É que um veto político de Belém é absoluto no caso dos diplomas da responsabilidade do Governo, mas se se tratar de um diploma da Assembleia da República, e esta o reaprovar sem alterações após um veto, o Presidente fica obrigado promulgar o documento no espaço de 8 dias.

Este processo é descrito pela própria Presidência como uma forma de ultrapassar o veto político, como se pode ler na página oficial de Belém: "O veto político é absoluto, no caso de diplomas do Governo, mas é meramente relativo, no caso de diplomas da Assembleia da República. Isto é: enquanto o Governo é obrigado a acatar o veto político, tendo, assim, de abandonar o diploma ou de lhe introduzir alterações no sentido proposto pelo Presidente da República, a Assembleia da República pode ultrapassar o veto político - ficando o Presidente da República obrigado a promulgar, no prazo de 8 dias se reaprovar o diploma, sem alterações, com uma maioria reforçada: a maioria absoluta dos deputados, em regra, ou, a maioria de dois terços dos deputados, no caso dos diplomas mais importantes (leis orgânicas, outras leis eleitorais, diplomas que digam respeito às relações externas, e outros).

Na prática, quando o diploma lhe chegar novamente às mãos, já sob a forma de Lei da Assembleia da República, o Presidente poderá ainda enviá-lo para o Tribunal Constitucional (TC), suscitando a avaliação da sua constitucionalidade.

Isso obrigaria a alterar a interpretação que teve agora, ao optar pelo veto político. O Presidente considerou, segundo o comunicado publicado na página da Presidência, que os dados que lhe foram fornecidos pelo Governo demonstram que "o valor de 3,5% proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE". E acrescenta que "mesmo que o aumento pretendido fosse apenas de metade, ou seja, de 0,5 pontos percentuais, ainda assim haveria um saldo de gerência positivo não despiciendo".

Governo insiste que ADSE não é auto-sustentável

Com este argumento, Cavaco Silva desarma os argumentos do Executivo segundo os quais a ADSE tem um problema grave de sustentabilidade e que justificam o aumento dos descontos a efectuar para os subsistemas de saúde, ADSE, SAD e ADM. 

No entanto, apesar dos cálculos do Presidente, o Executivo insiste que a ADSE tem mesmo um problema de financiamento. Na exposição de motivos da proposta de Lei hoje aprovada, lê-se que as alterações propostas "visam que os subsistemas de protecção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciados, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários, contribuindo, também, para a sua autossustentabilidade no médio e longo prazo".

Em causa estão, além da ADSE, a Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a Divisão de Assistência na Doença (SAD).

(Notícia actualizada às 17h39)