O ministro dos Assuntos Parlamentares com a tutela dos «media» nega que tenha tido qualquer gesto susceptível de ser interpretado como «uma intromissão» na esfera da AACS. Augusto Santos Silva reagiu à acusação de pressão de Artur Portela, que se demitiu da entidade.

Num comunicado enviado às redacções, Santos Silva confirma o contacto com a AACS, onde foram analisados, «exclusivamente», aspectos relacionados com os prazos legais para a renovação das licenças da SIC e da TVI.

«No dia 15 de Setembro, foi tornado público que o Senhor Presidente da República havia solicitado ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade do Decreto do Governo que repristina o Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto, que estabelecera o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão. Este facto introduzia um elemento novo, face aos que tinham estado em apreciação na reunião do Ministro dos Assuntos Parlamentares com a AACS [ no dia 13 de Setembro]», afirma o comunicado, assinado pelo gabinete do ministro.

«O Ministro dos Assuntos Parlamentares julgou útil um novo contacto com a AACS, tendo para o efeito solicitado, no dia 16 de Setembro, uma reunião com o seu Presidente. A reunião decorreu, no dia 19 de Setembro, no Gabinete do Ministro, e foram analisados, exclusivamente, os aspectos relacionados com os prazos legais para a apreciação dos pedidos de renovação das licenças de televisão e respectiva contagem. Não houve, pois, da parte do Ministro dos Assuntos Parlamentares nenhum gesto que possa ser interpretado como intromissão na esfera de competências próprias da AACS. Nenhum outro aspecto do processo de renovação das licenças de televisão foi abordado para além daquele ligado aos prazos legais de apreciação», acrescenta o comunicado.

«A única preocupação do Governo é garantir, no plano das suas competências, que a entidade reguladora para a Comunicação Social, cuja independência é constitucionalmente consagrada, disponha de todas as condições para tomar livremente as decisões que só a ela cabe tomar», conclui o comunicado.

Artur Portela renunciou hoje ao cargo que ocupava na Alta Autoridade para a Comunicação Social, na sequência daquilo que diz ser «uma pressão» do ministro dos Assuntos Parlamentares Augusto Santos Silva. Em causa, estão alegados «conselhos» do ministro para a calendarização das decisões sobre as licenças da SIC e da TVI.

«O contacto do ministro com o presidente da AACS, no sentido de dialogar, até pode ser legítimo [...]. Mas na minha opinião, configura uma pressão sobre um órgão independente», defendeu Portela, em declarações ao Jornal de Negócios Online.