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Governo quer discutir corte nas indemnizações dos despedimentos ilegais (act.)
Compromisso terá sido assumido durante a 11ª avaliação da troika, avança a TSF. Confederações patronais dizem que não é uma questão prioritária. Governo desvaloriza compromisso.
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O Governo comprometeu-se a discutir com os parceiros sociais a redução das indemnizações para os despedimentos ilícitos, avança esta quinta-feira, 6 de Março, a TSF, que teve acesso a um documento com as conclusões da 11ª avaliação da troika.
Em causa estão os despedimentos que os tribunais consideram que são ilegais. Actualmente, a indemnização varia entre os 15 e os 45 dias de salário por cada ano trabalhado, com o valor mínimo equivalente a três salários, devendo ser fixada pelo tribunal. Em caso de microempresa, pode variar entre os 30 e os 60 dias, com o valor mínimo equivalente a seis meses.
Trata-se de uma medida distinta das que têm sido aprovadas até aqui. Ao longo dos últimos anos, o Governo reduziu o valor das indemnizações por despedimento colectivo, por extinção de posto de trabalho e outros que têm origem em causas objectivas.
Actualmente, a compensação nestes casos varia segundo o momento de admissão do contrato, podendo ascender a 30 dias por cada ano trabalhado, no caso dos contratos mais antigos e sendo muito mais baixa no caso dos mais recentes. Quem assinou contrato desde Novembro de 2013 já só tem direito a doze dias por cada ano trabalhado.
Ora, o que a troika agora argumenta é que depois de reduzir as compensações dos despedimentos colectivos ou por extinção de posto de trabalho é preciso reduzir a diferença entre estes valores e os dos despedimentos ilegais.
Governo desvaloriza compromisso sobre nova redução das indemnizações
Em comunicado, o Governo não nega a informação, mas desvaloriza-a, salientando que esta matéria já constava do memorando de entendimento anterior.
"A prioridade do Governo é desbloquear a contratação colectiva. Não estamos satisfeitos com os actuais números dos contratos colectivos e portarias de extensão", pode ler-se no comunicado.
Patrões defendem que a nova redução das indemnizações não é prioritária
Os patrões da indústria, do comércio e da agricultura dizem que a medida não é prioritária e que não será bem recebida em concertação social.
A informação agora avançada pela TSF não foi referida pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, nem pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque na apresentação dos resultados da 11ª avaliação, na sexta-feira.
O vice-primeiro-ministro anunciou antes que o Governo vai rever os critérios que determinam a publicação de portarias de extensão, tornando-os mais abrangentes, medida que é consensual entre os parceiros sociais.
De acordo com a TSF, esta medida também consta do documento de conclusões relativa à 11ª avaliação da troika.
CGTP e FESAP contestam proposta de reduzir indemnizações por despedimento sem justa causa
A CGTP e Federação Sindical da Administração Pública (Fesap) já criticaram a proposta de cortar nas indemnizações dos despedimentos ilegais.
O líder da CGTP garantiu que irá rejeitar esta proposta, considerando esta intenção inconstitucional e avisando que a medida iria baixar salários e favorecer patrões. Já a Fesap classificou a medida de “recuo civilizacional”.
"O que o Governo está a fazer é encontrar uma forma - que não se percebe, ainda não temos conhecimento do documento - que procura, no essencial, reduzir as indemnizações pela via da facilitação dos despedimentos, sempre com uma perspectiva que é a de fazer baixar os salários e, simultaneamente, a protecção social, desequilibrando ainda mais as relações de trabalho a favor das entidades patronais", afirmou Arménio Carlos em declarações à agência Lusa.
"Desconhecemos a proposta mas numa primeira perspectiva parece-nos que está marcada por ilegalidades e inconstitucionalidades", referiu Arménio Carlos à Lusa. Para o líder da central sindical, a proposta constitui uma "tentativa de ir tão longe quanto possível [no sentido de] facilitar os despedimentos" para conseguir reduzir o valor dos salários, "mesmo que isso viole a lei e ponha em causa a Constituição".
A lógica, defendeu, é "despedir aqueles que têm salários um pouco mais elevados para depois contratar trabalhadores com salários mais baixos e com menos direitos, com todas as consequências que isso tem não só para a protecção social dos trabalhadores mas também para a receita fiscal do país e para a sustentabilidade da Segurança Social".
A iniciativa, para Arménio Carlos, configura "uma nova declaração de guerra aos trabalhadores, assente numa lógica de vale tudo". A medida "põe em causa os direitos fundamentais e, portanto, não pode merecer da nossa parte qualquer reconhecimento do ponto de vista da viabilidade da sua execução", afirmou o sindicalista, garantindo que irá antes apresentar "uma exigência muito forte da sua retirada no caso de vir a ser apresentada".
Já José Abraão, da FESAP, afirmou que esta proposta representa "um recuo civilizacional e um apelo claro à violação da lei", instando por isso os trabalhadores e sindicatos a não aceitarem a proposta e, se "for preciso", a recorrer aos tribunais europeus.
"Isto é um recuo civilizacional de tal maneira significativo que só pode merecer uma recusa significativa por parte dos parceiros sociais, contestando medidas como esta porque é a arbitrariedade que vai vigorar", sublinhou.
"Estamos num estado de direito. A lei é para ser cumprida. Cumpra-se a lei primeiro nem que se tenha de ir para os tribunais todos. Os trabalhadores vão ter de recorrer aos tribunais europeus, à OIT (Organização Internacional de Trabalho) para que os seus direitos sejam acautelados", disse.
De acordo com José Abraão, mesmo que esteja na lei, o crime nunca pode compensar e, por isso, a lei deve ser corrigida. "Num estado de direito a lei deve proteger os trabalhadores. As relações de trabalho já são tão desequilibradas que se se associar a isto um despedimento ilegal violando a lei (...) quer dizer que o crime compensa", salientou.
(Notícia actualizada às 12h55 com reacção dos patrões e do Governo)
