Notícia
Feriados municipais não têm que ir a Conselho de Ministros
No diploma que chegou ao Parlamento, o Governo clarifica que o gozo de feriados municipais por parte de funcionários públicos não fica dependente de decisão do Conselho de Ministros
Negócios
07 de Junho de 2013 às 21:18
- 3
- ...
O governo de feriados municipais pelos funcionários públicos não ficará dependente de decisão em Conselho de Ministros, prevê o diploma que chegou esta sexta-feira ao Parlamento.
A clarificação surge na proposta que aumenta o horário de trabalho da Função Pública de 35 horas para 40 horas semanais.
"Procede-se a uma alteração no que se refere ao gozo de feriados facultativos previstos no Código do Trabalho pelos trabalhadores em funções públicas, clarificando-se que estes trabalhadores podem gozar os feriados municipais sem dependência da decisão do Conselho de Ministros".
O gozo do Carnaval continua a depender de decisão do Governo, pode ainda ler-se na exposição de motivos.
