O Governo chegou a acordo com os patrões e com a UGT para a revisão da lei laboral. Para isso, Vieira da Silva fez várias cedências às associações patronais, alargando os contratos de muito curta duração ou permitindo que os bancos de horas introduzidos por negociação individual, que iam desaparecer, continuem a ser aplicados durante um ano após a entrada em vigor da nova lei.

 

Ao decidir que os bancos de horas não têm de acabar de um dia para o outro – tal como já tinha sugerido, em entrevista ao Negócios e à Antena 1, o secretário de Estado do Emprego – o Governo atenuou os efeitos de uma das medidas mais contestadas pelos empregadores, e em especial pela grande distribuição, que terá 50 mil pessoas nessa situação. Na proposta apresentada esta quarta-feira, mantém a intenção de acabar com o banco de horas individual mas admite que os existentes possam continuar a vigorar até um ano após a entrada em vigor da nova lei. O diploma só começa a ser discutido no Parlamento em Julho, e só deverá entrar em vigor lá mais para o final do ano.

 

Por outro lado, o Governo alarga os chamados contratos de muito curta duração, que passam a poder durar até 35 dias (em vez de 15), admitindo-se que sejam usados em sectores além da agricultura e do turismo. Isto, desde que as empresas – do comércio e dos serviços, por exemplo, que reclamaram este alargamento – tenham um "ciclo anual que apresente irregularidades". O chamado "contrato de trabalho intermitente" também é flexibilizado.

 

Ao mesmo tempo que reduz através de várias medidas a duração máxima dos contratos a prazo, o Governo alarga o período experimental aplicado aos jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração que sejam contratados para o quadro (de três meses para seis meses).

Em contrapartida, estabelece agora que todos os estágios passam a contar para medir a duração do período experimental de todos os trabalhadores, o que significa que quem passou por um estágio terá um período de experiência mais curto, tal como já acontecia, segundo explicou Governo, no caso de quem era contratado a prazo.

A Confederação dos Agricultores (CAP) mostrou-se especialmente satisfeita com o facto de o Governo ter admitido isentar alguns dos sectores da anunciada taxa de 2% sobre as empresas que mais contratam a prazo, a aplicar em 2020. "Pode haver sectores que fiquem isentos", disse Eduardo Oliveira e Sousa.

CIP: Alterações "não vão prejudicar" as empresas

Considerando todas as alterações, a nova lei será melhor ou pior para as empresas? "Dir-lhe-ia que não existirão grandes alterações até porque as empresas acabarão por absorver o que já hoje existe", respondeu António Saraiva, que conseguiu "evitar que o banco de horas fosse eliminado". "Não serão estas alterações que vão prejudicar" as empresas.

Também João Vieira Lopes, que valorizou o alargamento do período experimental, saudou o facto de o Governo não ter sido "excessivamente radical", manifestando dúvidas sobre as condições de viabilização do diploma no Parlamento.

Muito pouco satisfeito pareceu Arménio Carlos, da CGTP. "Há uma declaração política [de António Costa] que diz que é necessário melhorar os salários e assegurar a segurança no emprego e depois há uma proposta prática e objectiva de um acordo que não resolve esse problema, mantém a precariedade, mantém a caducidade e oferece 150 horas gratuitas às entidades patronais", afirmou, referindo-se ao novo banco de horas grupal.

Governo admite negociação à direita

Estará o Governo a restringir a precariedade de quem tem contratos a prazo ao mesmo tempo que promove a de quem tem contratos de curta duração ou que está no período de experiência?

Vieira da Silva considerou que as medidas não são comparáveis, já que no primeiro caso está uma medida destinada a reduzir o trabalho não declarado, e no segundo caso uma medida sobre contratos sem termo.

"Não é exactamente a mesma coisa uma proposta que passa de uma empresa para a outra ou uma que entra no mercado de trabalho. E por isso mesmo o período experimental tem também uma dimensão diferente. O que esta medida vai incentivar é que a contratação a termo seja significativamente reduzida", disse.

Já os contratos de muito curta duração "têm uma natureza completamente diferente". "São situações pontuais, de empresas principalmente na área do turismo e da agricultura que têm necessidade de recorrer a mão de obra em períodos muito curtos". As respostas que até aqui existiam "eram informais", alegou, ou o recurso ao trabalho temporário.  

 

Questionado sobre se admite que a nova proposta seja viabilizada com a abstenção da direita, Vieira da Silva respondeu que acredita que será aprovada.

 

"O que fala por este acordo é o seu conteúdo", que o Governo foca no combate à precariedade. "Estou certo que será capaz de recolher o apoio de uma maioria de deputados", disse o ministro do Trabalho, à saída da reunião de concertação social onde o tema foi debatido.

Esta semana, já depois das primeiras cedências às associações patronais, o PSD deu a entender que não chumbará a proposta. "Não votaremos nunca contra qualquer coisa em que acreditamos só porque nos possa dar jeito em termos de táctica partidária", disse Rui Rio.

 

Notícia actualizada às 21:00 com mais informação