O Governo atenuou os efeitos de uma das medidas mais contestadas pelos empregadores, ao estabelecer que os bancos de horas que já foram introduzidos por negociação individual poderão manter-se até um ano após a entrada em vigor da nova lei.

O Governo atena assim os efeitos de uma das medidas mais contestadas pelos empregadores, e em especial pela grande distribuição, que terá 50 mil pessoas nessa situação. O banco de horas é relevante porque permite escapar ao pagamento de horas extraordinárias.

Na proposta apresentada esta quarta-feira em concertação social, o Governo revela que "os bancos de horas já instituídos por acordo individual cessam, no máximo, um ano após a entrada em vigor das novas regras", que não deverão começar a aplicar-se antes do final do ano.  O diploma só começa a ser discutido no Parlamento em Julho, e a discussão deverá derrapara para depois do Verão.

Banco de horas grupal será mais fácil

Além disso, em linha com o que já tinha assumido na semana passada, o Governo flexibiliza o banco de horas grupal, ou seja, aquele que pode ser decidido por uma maioria de trabalhadores de uma equipa, grupo ou secção, e imposto aos restantes trabalhadores, ainda que estes últimos com isso não concordem.

"O banco de horas grupal permite que o período normal de trabalho seja aumentado até duas horas diárias com um limite de 50 horas semanais e de 150 horas por ano".

Aquele que tenha "origem em acordos de grupo" pode "ser instituído e aplicado ao conjunto dos trabalhadores de determinada equipa, secção ou unidade económica se, após consulta por voto secreto dos trabalhadores a abranger, e com garantia de acompanhamento da votação" por estruturas representativas dos trabalhadores, "o mesmo for aprovado por pelo menos 65% dos trabalhadores", em vez dos anteriores 75%.

Em suma, o banco de horas por negociação colectiva mantém-se, o individual deverá desaparecer daqui a ano e meio, e o grupal será mais fácil, na medida em que exige uma menor percentagem de trabalhadores interessados para quem seja estendido aos restantes.

Governo, patrões e UGT anunciaram esta quarta-feira um acordo para a revisão da lei laboral.