Mais otimista quanto à evolução dos custos com a dívida pública, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) antecipa que o saldo orçamental das administrações públicas possa chegar três anos mais cedo a terreno positivo do que prevê o Programa de Estabilidade entregue na passada semana pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, ao Parlamento.

Na análise ao documento, divulgada nesta segunda-feira, o órgão presidido por Nazaré Costa Cabral admite já em 2024 um excedente de 0,4% do PIB, a manter-se ao longo do horizonte. Já as projeções de Fernando Medina atiram a possibilidade de superavit (0,1% do PIB) para 2027, um ano após o termo previsível da atual legislatura, apontando para um défice ainda de 0,2% do PIB no próximo ano.

A diferença de cenários está nas taxas de juro implícitas do ‘stock’ da dívida pública assumidas, com o CFP mais otimista nos cálculos que faz quanto à evolução dos custos, em linha com o relatório de Perspetivas Económicas e Orçamentais que produziu no mês passado.

"Esta divergência decorre na totalidade do recálculo dos encargos com juros apontar para um peso no PIB inferior ao previsto no Programa de Estabilidade, uma vez que o saldo primário (sem juros) apresenta uma melhoria globalmente em linha com o previsto (no Programa de Estabilidade) embora ligeiramente menos pronunciada", explica a análise.

Nas projeções do Ministério das Finanças, de 2023 a 2027, os custos com os juros da dívida vão de 2,3% a 2,8% do PIB. Já as contas do Conselho das Finanças Públicas assumem um peso em média inferior a 0,4 pontos percentuais do PIB, evoluindo de 2,2% para 2,3% do PIB em 2027. "Esta diferença resulta de no recálculo do CFP se obter uma taxa de juro implícita inferior à considerada no PE/2023, mesmo assumindo taxas de juro de médio-longo prazo mais elevadas para as novas emissões".

As contas a uma menor subida de juros também levam o CFP a antecipar para este ano um défice ligeiramente mais baixo do que os 0,4% do PIB assumidos por Medina. Os cálculos apontam para 0,3% do PIB.

Pelas mesmas razões, a análise do órgão liderado por Nazaré Costa Cabral também antecipa uma trajetória mais favorável para o peso da dívida pública a partir do próximo ano, mas com a descida do rácio abaixo dos 100% do PIB a ocorrer em 2025, tal como preveem as Finanças no Programa de Estabilidade. No fim do horizonte, em 2027, as diferenças relativamente ao que projeta o Governo correspondem a menos 1,3 pontos percentuais no peso da dívida (90,3% do PIB, segundo o CFP).

A análise hoje divulgada pelo Conselho das Finanças Públicas também lança dúvidas sobre a necessidade de um Orçamento retificativo neste ano, estranhando que um aumento de despesa com medidas extraordinárias anunciadas pelo Governo no final de março não altere os limites de gastos inscritos no Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) incluído no Programa de Estabilidade.

Na análise, refere-se que "vem sendo cada mais óbvio que o QPDP, à semelhança de outras peças do sistema orçamental apresentadas em contabilidade pública (os próprios mapas orçamentais aprovados), funciona como lente graduada das reais despesas nos vários programas do Estado e dos valores totais de despesa".

Para o Conselho das Finanças Públicas, "é dificilmente compreensível" que um aumento da despesa em 1.944 milhões de euros face ao previsto no Orçamento do Estado para 2023 "não se traduza também num aumento dos valores totais de despesa no QPDP, nem de valores para determinadas missões de base orgânica". "Se isso resultasse detetável, seria necessário proceder à aprovação de uma lei de revisão do OE para 2023 (da competência da Assembleia da República)" tal como prevê a Lei de Enquadramento Orçamental, assinala o órgão.

Entre as novas medidas de despesa face ao que o Governo antecipava em outubro estão, por exemplo, a atualização intercalar de pensões em 3,57%, a partir de julho, assim como outras medidas de apoio às famílias como o cabaz IVA Zero nos bens alimentares essenciais, novas prestações às famílias de menores rendimentos, ou ainda a atualização extraordinária de 1% e subida no subsídio de refeição dos trabalhadores da função pública.

No conjunto de medidas com impacto em 2023 entram também subsídios à produção que contabilizam parte do custo público para baixar os preços do gás (encargo que foi remetido pelo INE para as contas nacionais deste ano).

No total, o CFP estima um impacto na despesa pública de 3.151 milhões de euros com medidas extraordinárias. Na maioria, serão gastos apenas para este ano, mas um quinto da despesa nova irá refletir-se de forma permanente até 2027, assinala a análise.