Notícia
TdC questiona "utilidade" da manutenção do regime especial de contratação pública
O Tribunal de Contas pediu à Assembleia da República e ao Governo que expliquem qual "a justificação e utilidade do regime das medidas especiais de contratação pública, face à sua expressão pouco significativa e ao prejuízo do recurso a procedimentos concorrenciais abertos".
11 de Novembro de 2022 às 09:47
O Tribunal de Contas questionou a "utilidade" da manutenção do regime das medidas especiais de contratação pública e pediu ao parlamento e ao Governo para o analisar, "face à sua expressão pouco significativa", segundo um relatório.
Num relatório de acompanhamento da contratação pública, publicado esta sexta-feira, a propósito da lei (que entrou em vigor em 20 de junho de 2021) que cria o regime excecional de simplificação de procedimentos pré-contratuais, caso do alargamento da utilização do ajuste direto e da consulta prévia simplificada, o Tribunal de Contas (TdC) pediu à Assembleia da República e ao Governo que expliquem qual "a justificação e utilidade do regime das medidas especiais de contratação pública, face à sua expressão pouco significativa e ao prejuízo do recurso a procedimentos concorrenciais abertos".
De acordo com o TdC, "este prejuízo está ligado, não a situações de urgência imperiosa, mas antes a prioridades políticas e económicas, delimitadas de forma genérica e, na grande parte dos casos, de aplicação ilimitada no tempo, sendo contrário aos princípios constitucionais e administrativos, à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), às boas práticas e às recomendações nacionais e internacionais em matéria de contratação pública".
O Tribunal pediu ainda às duas entidades que "considerem eliminar as dispensas de fundamentação inerentes à disciplina das medidas especiais de contratação pública, uma vez que são contrárias ao interesse público, à transparência e escrutínio da contratação pública", bem como à legislação europeia aplicável.
O TdC recomenda ainda ao Governo e ao parlamento que "revisitem e clarifiquem o regime de proibição de adjudicações sucessivas não concorrenciais aos mesmos adjudicatários" e que "ponderem esclarecer, por via legislativa, quais os requisitos de publicitação no Portal BASE dos contratos adjudicados por ajuste direto simplificado (no âmbito das medidas especiais de contratação pública) e quais as consequências do respetivo incumprimento em termos de eficácia desses contratos".
No mesmo relatório, o TdC indicou que "entre 20 de junho de 2021 e 30 de junho de 2022 foi enviada ao Tribunal de Contas informação que reporta a celebração de 406 contratos ao abrigo de MECP [medidas especiais de contratação pública], envolvendo um montante global de 49.941.694,91 euros", sendo que "estes 406 contratos representam apenas cerca de 0,24% dos contratos públicos de valor inferior a 750.000 euros registados no portal dos contratos públicos no mesmo período, o que continua a indiciar um grau de aplicação deste regime muito pouco significativo".
O Tribunal apontou que "não está ainda criada no Portal BASE a secção específica dedicada aos procedimentos e contratos abrangidos pelas MECP e a informação constante desse portal não permite apurar a dimensão precisa do recurso a esse regime", referindo também que se "indiciam alguns casos de incumprimento do dever de comunicação das MECP ao Tribunal de Contas".
O TdC alertou ainda que "no domínio dos contratos com financiamento europeu continuam a verificar-se insuficiências de documentação quanto ao financiamento envolvido e falta de fundamentação das decisões de redução dos prazos para apresentação de propostas".
Além disso, indicou, "em 26,85% dos casos não foram exigidas aos intervenientes nos procedimentos de contratação pública declarações sobre a inexistência de conflitos de interesses", acrescentando que "continuam a ocorrer muitas situações em que as empresas convidadas a participar em procedimentos não apresentam proposta".
A análise do TdC descobriu ainda que há "alguns casos em que os limites de adjudicações sucessivas aos mesmos adjudicatários já foram atingidos".
Num relatório de acompanhamento da contratação pública, publicado esta sexta-feira, a propósito da lei (que entrou em vigor em 20 de junho de 2021) que cria o regime excecional de simplificação de procedimentos pré-contratuais, caso do alargamento da utilização do ajuste direto e da consulta prévia simplificada, o Tribunal de Contas (TdC) pediu à Assembleia da República e ao Governo que expliquem qual "a justificação e utilidade do regime das medidas especiais de contratação pública, face à sua expressão pouco significativa e ao prejuízo do recurso a procedimentos concorrenciais abertos".
O Tribunal pediu ainda às duas entidades que "considerem eliminar as dispensas de fundamentação inerentes à disciplina das medidas especiais de contratação pública, uma vez que são contrárias ao interesse público, à transparência e escrutínio da contratação pública", bem como à legislação europeia aplicável.
O TdC recomenda ainda ao Governo e ao parlamento que "revisitem e clarifiquem o regime de proibição de adjudicações sucessivas não concorrenciais aos mesmos adjudicatários" e que "ponderem esclarecer, por via legislativa, quais os requisitos de publicitação no Portal BASE dos contratos adjudicados por ajuste direto simplificado (no âmbito das medidas especiais de contratação pública) e quais as consequências do respetivo incumprimento em termos de eficácia desses contratos".
No mesmo relatório, o TdC indicou que "entre 20 de junho de 2021 e 30 de junho de 2022 foi enviada ao Tribunal de Contas informação que reporta a celebração de 406 contratos ao abrigo de MECP [medidas especiais de contratação pública], envolvendo um montante global de 49.941.694,91 euros", sendo que "estes 406 contratos representam apenas cerca de 0,24% dos contratos públicos de valor inferior a 750.000 euros registados no portal dos contratos públicos no mesmo período, o que continua a indiciar um grau de aplicação deste regime muito pouco significativo".
O Tribunal apontou que "não está ainda criada no Portal BASE a secção específica dedicada aos procedimentos e contratos abrangidos pelas MECP e a informação constante desse portal não permite apurar a dimensão precisa do recurso a esse regime", referindo também que se "indiciam alguns casos de incumprimento do dever de comunicação das MECP ao Tribunal de Contas".
O TdC alertou ainda que "no domínio dos contratos com financiamento europeu continuam a verificar-se insuficiências de documentação quanto ao financiamento envolvido e falta de fundamentação das decisões de redução dos prazos para apresentação de propostas".
Além disso, indicou, "em 26,85% dos casos não foram exigidas aos intervenientes nos procedimentos de contratação pública declarações sobre a inexistência de conflitos de interesses", acrescentando que "continuam a ocorrer muitas situações em que as empresas convidadas a participar em procedimentos não apresentam proposta".
A análise do TdC descobriu ainda que há "alguns casos em que os limites de adjudicações sucessivas aos mesmos adjudicatários já foram atingidos".
