O novo secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o ex-deputado socialista Miguel Freitas, calcula que seja necessário alocar 50 milhões de euros para adaptar os canis e gatis que existem no território à nova lei. A legislação que proíbe os abates nos canis entrou em vigor em Setembro do ano passado e estabelece um período transitório de dois anos (até Setembro de 2018) para que a morte de animais passe a ser proibida como forma de controlo de população.

Até Setembro próximo, os canis deverão estar prontos para proceder à esterilização dos animais abandonados.

O agora governante divulgou estes cálculos ao Negócios em Junho, ainda na qualidade de primeiro secretário da Associação de Municípios do Algarve (AMAL). E baseou-se num estudo encomendado pela referida associação para a eventual construção de um canil intermunicipal na região.

Com base nos resultados desse estudo, que indica que será necessário investir 2,5 milhões de euros em novas infraestruturas e despender 1,3 milhões por ano em custos de exploração, Miguel Freitas fez uma extrapolação para todo o país. "Se eu preciso desses montantes para o Algarve, que representa cerca de 10% do país, aplicando esses critérios para o resto do país, e considerando o aumento estimado do número de cães abandonados, a adaptação à nova lei exige 30 milhões de euros em infraestruturas e 20 milhões de euros em custos operacionais".

No total, estão em causa 50 milhões de euros, para um período de cinco anos, ou seja, o custo anual rondaria os 10 milhões de euros.

O deputado classificou a nova lei dos canis como "boa", mas lamentou a falta de apoios públicos. "O primeiro sinal, de colocar um milhão de euros de apoio [no Orçamento do Estado deste ano] é uma falsa partida e não corresponde ao que o país necessita", colocando "em demasia o ónus nos municípios". "Se não houver uma política nacional de apoio aos municípios, não vejo como é que vamos resolver em dois anos o problema que não resolvemos em 30", disse ainda.

Levantamento do estado dos canis adiado até 21 de Julho

Como secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Regional, Miguel Freitas lidará bem de perto com esta questão no Executivo. O Governo determinou que se fizesse um levantamento do estado dos canis em todo o país, para perceber quais as necessidades de cada um para cumprirem a lei. Depois desse diagnóstico, será lançado um programa de requalificação dos actuais canis, ou de construção de novas estruturas.

Esse levantamento deveria estar concluído até 30 de Junho último, mas o prazo foi prorrogado até 21 de Julho, disseram ao Negócios as Direcções-Gerais de Alimentação e Veterinária (DGAV) e das Autarquias Locais (DGAL). Com base no relatório que for elaborado por estas duas entidades, "os membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais adoptam, por despacho conjunto, um programa de instalação ou requalificação" dos centros de recolha oficial de animais – vulgo canis.

O responsável pela área de Veterinária é o secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Viana, que será colega de Miguel Freitas no ministério liderado por Luís Capoulas Santos. A área das Autarquias é da responsabilidade de Carlos Miguel, secretário de Estado das Autarquias Locais, que faz parte da equipa do ministro adjunto, Eduardo Cabrita.