O Governo decidiu finalmente regulamentar a lei que proíbe o abate de cães e gatos em canis. O prazo para o fazer terminou em Dezembro do ano passado, mas o Executivo deixou o prazo derrapar, o que originou críticas no Parlamento na semana passada. De acordo com a portaria a que o Negócios teve acesso, o Executivo pretende fazer um levantamento de todos os centros de recolha oficial até final de Junho, para perceber do que precisam para implementarem a esterilização dos animais.

Depois de identificadas as necessidades, será lançado um programa de requalificação dos actuais canis, ou de construção de novas estruturas.

Caberá às Direcções-Gerais de Alimentação e Veterinária (DGAV) e das Autarquias Locais (DGAL), em articulação com os municípios, proceder à "identificação, âmbito geográfico de actuação, condições e necessidades" dos centros de recolha oficiais (o nome que é dado aos canis e gatis). Estas entidades terão ainda de indicar os centros que é "necessário construir, a localização pretendida e os recursos financeiros previstos despender para esse efeito".

A informação que for recolhida deverá ser colocada num relatório que a "sistematize e identifique as necessidades apuradas, a apresentar pela DGAV e pela DGAL aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais" até "30 de Junho de 2017", lê-se no diploma, que foi enviado à Associação Nacional de Municípios.

Posteriormente, o Governo vai lançar "um programa de instalação ou requalificação de centros de recolha oficial de animais". Será nesse programa que as autarquias vão ficar a saber quanto é que vão ter de pagar, porque vai ser aí que o Governo vai definir "os termos da participação dos municípios na instalação de novos" centros "ou na modernização e requalificação dos existentes". O Executivo admite que haja "incentivos financeiros" para "apoiar a instalação e requalificação" destes centros.

A lei que proíbe o abate de cães e gatos em canis entrou em vigor em Setembro do ano passado, e foi definido um período transitório para a produção de efeitos ser total. A proibição de abates só entra em vigor a 22 de Setembro de 2018, mas já no próximo mês de Setembro, estas estruturas terão de estar preparadas para proceder à esterilização dos animais. É isso que é regulamentado nesta portaria.

De acordo com o mais recente levantamento da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (de 23 de Março), existem 144 centros de recolha oficial de animais em Portugal (incluindo regiões autónomas).

No Orçamento do Estado deste ano, o Governo aprovou a concessão de um milhão de euros para a construção de canis, embora esse valor seja considerado, de acordo com autarcas ouvidos pelo Negócios, como "irrisório".