Notícia
Governo quer conhecer estado dos canis até Junho
Para regulamentar a lei que proíbe o abate de animais, o Governo quer fazer o levantamento do estado dos canis até 30 de Junho. Admite-se requalificar os actuais ou construir novos, e as autarquias também terão de pagar.
O Governo decidiu finalmente regulamentar a lei que proíbe o abate de cães e gatos em canis. O prazo para o fazer terminou em Dezembro do ano passado, mas o Executivo deixou o prazo derrapar, o que originou críticas no Parlamento na semana passada. De acordo com a portaria a que o Negócios teve acesso, o Executivo pretende fazer um levantamento de todos os centros de recolha oficial até final de Junho, para perceber do que precisam para implementarem a esterilização dos animais.
Depois de identificadas as necessidades, será lançado um programa de requalificação dos actuais canis, ou de construção de novas estruturas.
Caberá às Direcções-Gerais de Alimentação e Veterinária (DGAV) e das Autarquias Locais (DGAL), em articulação com os municípios, proceder à "identificação, âmbito geográfico de actuação, condições e necessidades" dos centros de recolha oficiais (o nome que é dado aos canis e gatis). Estas entidades terão ainda de indicar os centros que é "necessário construir, a localização pretendida e os recursos financeiros previstos despender para esse efeito".
A informação que for recolhida deverá ser colocada num relatório que a "sistematize e identifique as necessidades apuradas, a apresentar pela DGAV e pela DGAL aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais" até "30 de Junho de 2017", lê-se no diploma, que foi enviado à Associação Nacional de Municípios.
Posteriormente, o Governo vai lançar "um programa de instalação ou requalificação de centros de recolha oficial de animais". Será nesse programa que as autarquias vão ficar a saber quanto é que vão ter de pagar, porque vai ser aí que o Governo vai definir "os termos da participação dos municípios na instalação de novos" centros "ou na modernização e requalificação dos existentes". O Executivo admite que haja "incentivos financeiros" para "apoiar a instalação e requalificação" destes centros.
A lei que proíbe o abate de cães e gatos em canis entrou em vigor em Setembro do ano passado, e foi definido um período transitório para a produção de efeitos ser total. A proibição de abates só entra em vigor a 22 de Setembro de 2018, mas já no próximo mês de Setembro, estas estruturas terão de estar preparadas para proceder à esterilização dos animais. É isso que é regulamentado nesta portaria.
De acordo com o mais recente levantamento da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (de 23 de Março), existem 144 centros de recolha oficial de animais em Portugal (incluindo regiões autónomas).
No Orçamento do Estado deste ano, o Governo aprovou a concessão de um milhão de euros para a construção de canis, embora esse valor seja considerado, de acordo com autarcas ouvidos pelo Negócios, como "irrisório".
Depois de identificadas as necessidades, será lançado um programa de requalificação dos actuais canis, ou de construção de novas estruturas.
A informação que for recolhida deverá ser colocada num relatório que a "sistematize e identifique as necessidades apuradas, a apresentar pela DGAV e pela DGAL aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais" até "30 de Junho de 2017", lê-se no diploma, que foi enviado à Associação Nacional de Municípios.
Posteriormente, o Governo vai lançar "um programa de instalação ou requalificação de centros de recolha oficial de animais". Será nesse programa que as autarquias vão ficar a saber quanto é que vão ter de pagar, porque vai ser aí que o Governo vai definir "os termos da participação dos municípios na instalação de novos" centros "ou na modernização e requalificação dos existentes". O Executivo admite que haja "incentivos financeiros" para "apoiar a instalação e requalificação" destes centros.
A lei que proíbe o abate de cães e gatos em canis entrou em vigor em Setembro do ano passado, e foi definido um período transitório para a produção de efeitos ser total. A proibição de abates só entra em vigor a 22 de Setembro de 2018, mas já no próximo mês de Setembro, estas estruturas terão de estar preparadas para proceder à esterilização dos animais. É isso que é regulamentado nesta portaria.
De acordo com o mais recente levantamento da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (de 23 de Março), existem 144 centros de recolha oficial de animais em Portugal (incluindo regiões autónomas).
No Orçamento do Estado deste ano, o Governo aprovou a concessão de um milhão de euros para a construção de canis, embora esse valor seja considerado, de acordo com autarcas ouvidos pelo Negócios, como "irrisório".
Câmaras lançam colónias de gatos
A regulamentação da lei que proíbe o abate de animais em canis e gatis - centros de recolha oficial de animais - define as condições em que devem passar a ser feitas as esterilizações de animais. Serão obrigatoriamente esterilizados os animais de companhia que sejam recolhidos e não sejam reclamados num prazo de 15 dias. A portaria do Governo estabelece um conjunto de "requisitos mínimos" para proceder à operação: as instalações terão de dispor de uma "divisória independente", dispor de "paredes, tectos" e portas de material "facilmente lavável", de "condições adequadas de ventilação" e ainda de uma área de "recobro independente". No caso dos gatos, as câmaras municipais poderão passar a designar locais para instalar colónias de gatos, no "âmbito de programas de captura, esterilização e devolução". A respectiva colónia será supervisionada pelo veterinário municipal. Cada animal será esterilizado e vacinado, sendo sinalizado com um "corte na orelha esquerda".
