O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a acordo, no final desta segunda-feira, sobre a proposta de regulamento que estabelece um quadro para garantir o aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas, mais conhecido por Lei das Matérias-Primas Críticas. O acordo é provisório, aguardando adoção formal em ambas as instituições. "A nossa dependência das matérias-primas é o calcanhar de Aquiles da nossa competitividade, mas com a Lei das Matérias-Primas Críticas podemos transformar esta fraqueza em força", frisou Teresa Ribera, ministra para a Transição Ecológica e o Desafio Demográfico de Espanha, país que preside atualmente à Presidência do Conselho da União Europeia.

O acordo político alcançado mantém os objetivos gerais da proposta original, mas reforça vários elementos. Inclui o alumínio na lista de materiais estratégicos e críticos, reforça o valor de referência da reciclagem, clarifica o processo de licenciamento de projetos estratégicos e exige que as empresas relevantes efetuem uma avaliação de risco da cadeia de abastecimento relativamente ao seu aprovisionamento de matérias-primas estratégicas.

"Podemos criar um setor de extração verdadeiramente europeu; podemos transformar os nossos resíduos num recurso; podemos estabelecer laços mais estreitos com países terceiros e podemos assegurar a linha de vida da nossa indústria de uma forma verdadeiramente sustentável", reforçou Teresa Ribera sobre um acordo que diz "lançar as bases da autonomia estratégica da Europa".

A proposta de regulamento da Comissão estabelece uma lista de 34 matérias-primas críticas (incluindo 16 estratégicas) e fixa objetivos para aumentar a contribuição da UE para estas substâncias (10% para a extração, 40% para a transformação e 15% para a reciclagem). Para tal, a proposta apelava a um procedimento de licenciamento rápido e simplificado para projetos de extração estratégicos, a tratar por um único ponto de contacto nacional. Apelou também à análise de risco de possíveis dependências, aos planos de exploração dos Estados-Membros, a um maior investimento em investigação, inovação e competências e à proteção do ambiente, promovendo a circularidade e a sustentabilidade das matérias-primas.

A nível mundial, o regulamento identificou medidas para diversificar as importações de matérias-primas críticas, garantindo que não mais de 65% do consumo da União de cada matéria-prima estratégica provenha de um único país terceiro.

O acordo provisório acrescenta uma matéria-prima crítica (alumínio) à lista de matérias-primas estratégicas (por conseguinte, 34 matérias-primas críticas e 17 matérias-primas estratégicas). O texto de compromisso considera igualmente que, para além da grafite natural (que já consta da lista), a grafite sintética será também uma matéria-prima estratégica durante um período de três anos, até que a Comissão efetue a primeira revisão da lista.

Além disso, o acordo permite que os projetos capazes de produzir matérias-primas inovadoras que substituam matérias-primas estratégicas em tecnologias relevantes possam ser candidatos a projetos estratégicos. Os Estados-Membros terão a possibilidade de se opor a que um projeto seja desenvolvido nos seus Estados-Membros.

O acordo provisório mantém os valores de referência de 10% para a extração de matérias-primas e 40% para a transformação, mas aumenta o valor de referência para a reciclagem para, pelo menos, 25% do consumo anual de matérias-primas da UE. Além disso, deve haver um aumento substancial da recuperação das matérias-primas presentes nos resíduos.

O compromisso provisório também unifica os prazos do processo de licenciamento. A duração total do processo de concessão de licenças não deve exceder 27 meses para os projetos de extração e 15 meses para os projetos de transformação e reciclagem. Embora a primeira fase da avaliação do impacto ambiental não seja incluída no prazo para a aprovação do projeto, a consulta pública necessária para a avaliação do impacto ambiental fará parte da duração total do processo de licenciamento.

As grandes empresas expostas à escassez de matérias-primas estratégicas em tecnologias estratégicas, ou seja, fabricantes de baterias, produtores de hidrogénio, geradores de energia renovável, transmissão e armazenamento de dados ou produção de aeronaves, terão de realizar regularmente uma avaliação de risco da sua cadeia de abastecimento de matérias-primas estratégicas.

O acordo precisa agora de ser aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho para se tornar lei. Será submetido a votação na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia no dia 7 de dezembro.