Opinião
Um tiro na Constituição?
Nuno Ribeiro da Silva alertou para os custos associados a este mecanismo, mas quantos mais empresários se atreverão a falar livremente sabendo que sobre eles pode pender um efeito de ricochete? Sobretudo numa altura em que tantos investimentos estão a ser projetados no âmbito do PRR...
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Longe de saber o suficiente sobre Direito Civil, creio ser historicamente reconhecido que um contrato é um princípio basilar do negócio jurídico e da sua segurança. Um documento que inclui pelo menos duas vontades que acordam entre si interesses mútuos com vista ao cumprimento de determinadas obrigações.
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