No pacote das iniciativas dos partidos na Assembleia da República para lidar com o incumprimento no crédito à habitação foi aprovado por unanimidade um diploma do PS que permite resgatar o PPR para pagar o crédito, sem penalização ou perda de benefícios fiscais. A medida seria louvável, se a possibilidade fosse dada apenas a quem não consegue pagar a prestação ao banco. Mas o Parlamento permitiu que o dinheiro seja usado também para pagar prestações vincendas, sem critério ou limites. Transformou o PPR numa espécie de CPH: a extinta Conta Poupança-Habitação.

Tirando os casos de necessidade, levantar o PPR para amortizar prestações pode não fazer sentido do ponto de vista financeiro. Com taxas Euribor a rondar mínimos históricos (a taxa a três meses está em 0,23%) o montante que se poupa na amortização pode ser inferior ao rendimento que se obterá mantendo a aplicação.

Poupar significa prescindir de consumo presente para aumentá-lo no futuro. Ao levantar o PPR, sacrifica-se essa possibilidade de maior desafogo financeiro na reforma, altura em que o rendimento cai de forma significativa. E poderá cair ainda mais, caso o Governo passe das palavras aos actos no corte das pensões. Ou a evidência da insustentabilidade do sistema de Segurança Social a isso obrigue.

Razão porque incentivar o resgate antecipado dos PPR, independentemente dos méritos ou deméritos do produto, sem o limitar a situações de emergência, é irresponsável. Passa a mensagem errada. De que o compromisso com a poupança para a reforma não é para ser levado a sério. Ora o contexto actual exige o inverso.

A "liberalização" dos resgates dos PPR até pode interessar aos bancos, já que permite diminuir os níveis de incumprimento no crédito e as imparidades que ele obriga a registar. Não interessa às sociedades gestoras de fundos (quase todas detidas pelos bancos) e às seguradoras, que arriscam uma redução dos montantes sob gestão e das comissões cobradas. Umas e outras já terão feito lobby para mudar as novas regras.

A maioria dos bancos está, para já, a travar os pedidos de reembolso, como noticiou o Negócios. Na maior parte dos casos, alegaram estar à espera de legislação específica sobre a matéria. Ficámos a saber pela boca do governador do Banco de Portugal que afinal a legislação está mal feita. PSD e PS estão já a preparar uma proposta de alteração, impondo um limite nos resgates equivalente ao valor das prestações a pagar num ano. É um começo. Falta a principal emenda. Cingir o reembolso às famílias em dificuldades financeiras.

*Editor de Mercados Financeiros