Opinião
Uma oportunidade perdida para equilibrar o sistema
O Tribunal da Concorrência deveria passar a julgar como Tribunal Coletivo, pelo menos em recursos relativos a coimas mais elevadas, e o Tribunal da Relação deveria poder reavaliar matéria de facto.
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O controlo judicial da atuação da Autoridade da Concorrência (AdC) é um dos pilares fundamentais da arquitetura do sistema de proteção da concorrência em Portugal.
Vem isto a propósito da recente revisão do Regime Jurídico da Concorrência (RJC), aprovada pela Lei n.º 17/2022, que transpôs uma diretiva europeia que visa reforçar os poderes das autoridades da concorrência dos Estados-membros.
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