Opinião
Sara Soares - Advogada Principal da Abreu Advogados
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Ana Sofia Teixeira - Associada da Abreu Advogados
25 de Maio de 2023 às 13:30
Reforma da justiça fiscal: imperativo adiado por mais um pacote legislativo?
Adivinha-se parco o impacto prático deste novo regime no contencioso tributário, o que acaba por ser uma oportunidade perdida.
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A exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 75/XV/1, que visa a alteração de um conjunto de diplomas (ETAF, CPPT, RGIT, DL n.º 42/2001), começa por reconhecer que a jurisdição administrativa e fiscal continua, mesmo depois das medidas dos últimos anos, a enfrentar "sérios desafios e constrangimentos". Parece-nos uma asserção rigorosa e realista que, por isso mesmo, pedia mais do que um novo pacote de alteraç...