As tarifas reguladas, que ainda se aplicam a cerca de um milhão de consumidores, irão observar uma descida de 0,6% face a 2020 (redução acumulada de 5,7% nos últimos cinco anos). Funcionando a tarifa regulada como um referencial de preço para o mercado livre, é expectável que os mais de cinco milhões de consumidores, designadamente os pequenos negócios e as famílias que já se encontram no mercado livre, possam beneficiar também de uma redução nas faturas, por efeito da descida dos preços de energia elétrica.

A redução dos custos para as famílias portuguesas, estejam elas no mercado livre ou no mercado regulado, será ainda maior por força da entrada em vigor, em 1 de dezembro, da descida da taxa de IVA de 23% para 13% na componente do consumo.

No segmento industrial, importa assinalar que é sobretudo a variação das tarifas de acesso às redes, e não tanto a variação das tarifas finais de energia elétrica, que merece particular atenção: a indústria tende a contratar a energia a prazo, pelo que, ao contrário dos domésticos, não beneficia tanto, ou não beneficia de todo, de uma queda anual dos preços da energia, não podendo, por essa razão, compensar uma eventual subida das tarifas de acesso às redes com a queda do preço (grossista) da eletricidade.

Daí ser tão relevante a redução acumulada de 9,3% nas tarifas de acesso às redes, nos últimos cinco anos. Num ano de pandemia, por força da ação conjunta do Governo, esta mantém-se inalterada face a 2020 (havendo, na verdade, uma redução em termos reais, por efeito da inflação). 

Muitas das indústrias que beneficiam destes resultados são exportadoras e concorrem no mercado internacional, o que significa que o custo de acesso às redes, em que se incluem os custos de política económica nacional, é um importante fator de competitividade.

Os resultados agora obtidos, que se traduziram na contenção da pressão tarifária e na manutenção da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN), são consequência direta de um conjunto de medidas mitigadoras que vêm sendo adotadas pelo Governo nos últimos anos.

Com efeito, no âmbito das medidas internas ao SEN, destacam-se as seguintes: a devolução aos consumidores da sobrecompensação auferida pelas centrais com Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual no mercado de serviços de sistema, a revogação do incentivo ao investimento pago aos aproveitamentos hidroelétricos e a manutenção da taxa de remuneração do alisamento do sobrecusto da produção em regime especial. Estas e outras medidas têm um impacto direto e benéfico nas tarifas na ordem dos 100 milhões de euros.

Recorde-se que algumas destas medidas correspondem a recomendações do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

Por outro lado, no plano das medidas fiscais que incidem sobre o SEN, cumpre destacar a efetiva consignação das receitas da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético e de metade das receitas obtidas na tributação de um conjunto de produtos petrolíferos, em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2, bem como de mais de metade das receitas oriundas dos leilões de licenças de emissão de CO2, num valor total de mais de 300 milhões de euros.

Quatro anos consecutivos de descidas nos preços, com ofertas no mercado livre abaixo da tarifa regulada, permitiram que Portugal passasse a ter preços de eletricidade (incluindo todas as taxas e impostos) consistentemente abaixo da média comunitária e de Espanha.

A redução dos custos de energia elétrica, enquadrada numa política de transição energética coerente, sustentável e estruturante, reforça o compromisso assumido no Programa de Governo para com todos os consumidores de energia elétrica em Portugal. O novo investimento em renováveis, em particular na energia solar, mas também na eólica - as formas mais baratas de gerar eletricidade -, irá reforçar esta tendência, antecipando uma década de descida sustentável de preços.

Secretário de Estado Adjunto e da Energia