Apesar do aplauso generalizado que mereceu o Orçamento de Estado para 2006, há um aspecto que suscitou alguma preocupação e, porventura, leituras menos convergentes: sendo o longo prazo uma sucessão de curtos prazos, não se podem ignorar os efeitos do orçamento sobre o crescimento económico. Gostaríamos de salientar, desde já, que, também nesta matéria, o orçamento nos parece adequado, nomeadamente se tivermos presentes os actuais condicionalismos que caracterizam a economia portuguesa. A grande força deste orçamento é o conjunto de sinais de credibilidade e confiança que transmite aos agentes económicos.

Um dos contributos simbólicos deste orçamento para a reposição da confiança é, desde logo, o esforço de contenção, rigor e eficiência do próprio Estado. Para além do efeito demonstrador deste exemplo, a redução progressiva e gradual do peso do Estado liberta espaço para novas dinâmicas protagonizadas pela iniciativa privada. Uma das principais mensagens deste orçamento é a de que o crescimento não deve resultar de um voluntarismo providencial e messiânico do Estado mas deverá ser, pelo contrário, um projecto partilhado em que os agentes privados devem ter um papel decisivo.

O esforço de consolidação orçamental e o fim do ciclo de vida do QCAIII induziram a uma redução acentuada nas dotações orçamentais para o IAPMEI e o ICEP com eventuais reflexos nas políticas de modernização nas PME e de internacionalização de empresas. Alguns viram, logo aí, uma fraqueza do orçamento. Contudo, uma leitura mais atenta do relatório do OE sugere uma interpretação bem diferente. Sem pôr em causa os incentivos ao investimento, são definidas novas prioridades de política pública muito menos intensivas na utilização de recursos financeiros mas mais eficientes e eficazes na promoção do crescimento económico e da produtividade. Para além disso, é completamente incongruente assumir um discurso contra a subsídio-dependência e, simultaneamente, avaliar a política pública para PME com base na intensidade dos recursos financeiros que lhe são afectados!

É hoje reconhecido que uma parte significativa das políticas públicas, com incidência nas actividades económicas, têm tido um pendor «conservacionista», reflectindo-se, sobretudo, na preservação e manutenção da paisagem empresarial. Para alterar esta situação, e a par da criação de condições que promovam a ascenção da cadeia de valor, parece fazer todo o sentido procurar diversificar a nossa estrutura produtiva, estimulando a emergência de novos sectores industriais intensivos em inovação e de crescimento rápido.

A agenda do governo para a retoma de uma dinâmica de crescimento passa pela promoção do empreendedorismo, pela consolidação de uma sociedade da informação e do conhecimento, pelo estímulo da inovação e pela qualificação dos recursos humanos ou, ainda, pelas novas iniciativas que têm sido desenvolvidas no âmbito da desburocratização e facilitação administrativa. A focalização da actividade do MEI na inovação coloca novos desafios na redefinição do papel dos actores na cadeia de inovação, na identificação dos domínios prioritários de intervenção e na explicitação de novos instrumentos de política pública. Pelo nosso lado, esperamos que este orçamento seja um primeiro sinal apontando no sentido de uma reinvenção das políticas públicas empresariais! Em matéria de financiamento de políticas públicas, mais não significa necessariamente melhor!

Um aspecto moralizador deste orçamento a reter, relaciona-se com uma situação relativamente comum em Portugal: muitas empresas que estão a ser protagonistas de processos de deslocalização industrial beneficiaram, muitas vezes em períodos recentes, de benefícios fiscais. O orçamento introduz cláusulas de salvaguarda para casos de cessação de actividade, nomeadamente, por transferência da actividade para fora do território português.

Gostaríamos de terminar este artigo com uma última mensagem: a consolidação orçamental pode criar uma folga que permita um desagravamento fiscal que possa tornar Portugal um país fiscalmente mais competitivo. A este respeito há que ter presente as taxas nominais de imposto sobre o rendimento das empresas nos novos países do alargamento e na Irlanda são cerca de metade das da «velha Europa» dos Quinze, o que coloca sérios problemas para a atracção de investimento estrangeiro e incentivos para a deslocação de empresas para fora do espaço nacional. A globalização confronta progressivamente os países com a necessidade de escolherem um caminho estreito entre dois extremos indesejáveis: a perda de competitividade fiscal ou a redução da dimensão do Estado abaixo dos limiares mínimos que suscitam um consenso alargado no âmbito da União Europeia.