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Opinião
26 de Janeiro de 2006 às 13:59

O que é feito do envelope?

Há menos de duas semanas, o país viveu em alvoroço mais um escândalo do processo da Casa Pia. Depois das cassetes foi o caso das disquetes do envelope 9. Uma evolução, pelo menos em termos tecnológicos.

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Ficheiros encriptados por funcionário da PT, ignorados pelos magistrados que não devem ser infoexcluídos mas parecem e desencriptados por mão amiga. E eis dois meses de comunicação telefónica de altas figuras do Estado, Presidente da República incluído, transcritas aos olhos de todos. O procurador-geral da República tremeu mas parece que não caiu. Ainda bem ou ainda mal depende das perspectivas mas, parafraseando opinião alheia, o melhor será ajudá-lo a acabar o seu mandato com dignidade. Apesar do «ultimato» do Presidente da República  e do inquérito em curso, que foram tragados por outras prioridades mediáticas e políticas.

O mesmo procurador que treme mas não cai esteve no Parlamento a comentar a proposta de lei-quadro da política criminal que visa definir as prioridades da investigação criminal. Alertou para o risco de «circunscrever» a autonomia do Ministério Público, embora tenha dito também, a acreditar em alguns relatos jornalísticos, que não a afectaria. Consultado o dicionário, entre os sinónimos de circunscrever constam os verbos «abranger», «marcar limites» e «limitar-se». Pequenas diferenças semânticas.

Em síntese, Souto Moura parece querer dizer que lei representa um limite (embora prefira uma palavra mais frouxa) mas não uma ameaça a uma autonomia de 30 anos. A verdade é que, na prática, todos os dias são estabelecidas, pelos magistrados, prioridades de investigação criminal, com a diferença de que ninguém as escrutina.

O facto de elas passarem a ser assumidas pela Assembleia da República, sob proposta do Governo, com conta peso e medida parece um passo no sentido positivo. Desde que o cidadão possa ficar tranquilo de que as «prioridades» não vão ser usadas para emperrar os processos que envolvem os poderosos, para fazer ajustes de contas ou para atirar para um poço sem fundo todos os casos considerados «menores».

Com todos os riscos que comporta, mais vale fazer alguma coisa do que deixar tudo como está. Porque como está não está bem e a autonomia não impediu os problemas de funcionamento nem os riscos de politização da Justiça.

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