Omnipresente no nosso dia-a-dia, desde as aberturas dos noticiários até às teorias macroeconómicas discutidas ao balcão de um qualquer café no final do dia de trabalho, as medidas de austeridade para o ano 2013 não têm contemplado o IVA, apesar da receita deste imposto ser superior à soma da receita do IRC e do IRS.

Este cenário contrasta com o vivido há exactamente um ano atrás, quando se anunciava que os impostos indirectos – IVA e os IECs – teriam de gerar um aumento de receitas na ordem dos 500 milhões de euros (400 dos quais em IVA), a alcançar por via da eliminação da aplicação das taxas de IVA reduzida (6%) e intermédia (13%) a um conjunto de bens e serviços que passariam a ser tributados à taxa normal (23%).

As medidas foram tomadas, mas o objectivo ficou claramente aquém do pretendido, como se constata pela variação homóloga negativa de 2,2% registada em Agosto de 2012 na receita do IVA.

O que nos restará então para o ano 2013?

Em matéria de IVA, a legislação nacional está balizada pela Directiva Comunitária, pelo que, para o incremento da receita fiscal, o Governo pode apenas recorrer à alteração das taxas ou a medidas que combatam a economia informal.

No que respeita às taxas em vigor, Portugal apresenta das mais elevadas taxas normais do IVA, de entre os 27 Estados-membros, sendo apenas ultrapassado pela Dinamarca e pela Suécia (25%) e pela Hungria (27%).

Porém, o aumento da taxa normal seria, ainda assim e numa perspectiva teórica, uma medida disponível. Mas trata-se, a nosso ver, apenas de uma "perspectiva teórica", porque sem rendimento disponível não há consumo e sem consumo não há receita de IVA, como aliás se verificou com a desastrosa execução orçamental de 2012.

O desemprego galopante e a elevada carga fiscal sobre os rendimentos reduziram drasticamente o rendimento disponível, pelo que não se pode deixar de questionar se não atingimos já o pico da curva de Laffer, revelando-se agora qualquer aumento das taxas contraproducente à obtenção de receita.

Subsistem, assim, as medidas de combate à economia paralela, cujo "Índice da Economia Não Registada", calculado pela Faculdade de Economia do Porto, terá atingido em 2011 25,4% do PIB, apesar do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira entender que este número estará muito inflacionado.

Para o combate à fraude e evasão fiscal, foram publicados em Agosto deste ano dois diplomas, que produzirão efeitos a 1 de Janeiro de 2013, prevendo um conjunto de obrigações de transmissão electrónica de dados por parte dos operadores económicos à Autoridade Tributária. Estas medidas são de tal forma rígidas, adivinhando-se, aliás, particularmente perturbadoras na gestão do dia-a-dia das empresas, que parecem à prova de bala. Aguardemos pelos resultados da sua implementação, bem como pelos efeitos colaterais relativos ao esforço de investimento em sistemas de informação que os operadores económicos, num contexto de recessão, terão de suportar.

No que respeita aos IEC, cuja receita também abrandará com o recuo do consumo, são esperados os habituais aumentos, sendo certo que o Imposto sobre o Tabaco sofrerá um aumento ainda não revelado, mas que, segundo a CIP afirma, se rondar os 30% permitirá a obtenção de receita anual extra de 500 milhões de euros.

Concluindo em jeito de aspiração, desejamos antever que as taxas do IVA não sofram qualquer alteração, nem no início do ano pelo OE, nem algures a meio do jogo, quando as cartas não nos sorrirem e for necessário recorrer ao trunfo na manga para corrigir desvios, obtendo receita fiscal da forma mais rápida possível.