Opinião
Aforro sem certificado
A Deco veio a semana passada alertar para o facto de ninguém vigiar a comercialização de certificados de aforro e do Tesouro, que é feita ao balcão dos CTT ou "online" através do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público.
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A Deco veio a semana passada alertar para o facto de ninguém vigiar a comercialização de certificados de aforro e do Tesouro, que é feita ao balcão dos CTT ou "online" através do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público. De facto, o actual sistema funciona como se a garantia pública de que gozam os certificados dispensasse, por si só, quem lá põe as poupanças de qualquer outro tipo de protecção. A realidade mostra que assim não é.
Os governos anteriores resolveram cortar, sem consultar os subscritores, a remuneração oferecida, pondo em causa o contracto que estes fizeram com o Estado. Decisão de certo saudada, em surdina, pela banca: assim foi mais fácil tirarem financiamento ao Estado para se financiarem a si próprios, ao levarem os clientes a trocarem certificados por depósitos.
A associação de defesa dos consumidores propõe, e bem, que a comercialização dos produtos do Estado seja vigiada por uma entidade autónoma, como a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Feita com total independência, a supervisão e certificação dos certificados poderia até ajudar a recuperar a imagem de confiança de que estes produtos já gozaram junto de grande parte da população, antes de a fórmula de cálculo da rendibilidade ter sido alterada, com a justificação de que o Estado pagava juros elevados a aforradores endinheirados. Mas não é isso que acontece nos certificados do Tesouro, nas aplicações a cinco anos?
A comercialização dos certificados não está sujeita a inspecções surpresa da CMVM ou do Banco de Portugal que, como clientes mistério, avaliam se a informação prestada é completa. Também não existe uma ficha de informação padronizada para os certificados, que permita a comparação com outros produtos, como acontece nos depósitos. Tão pouco existe um prospecto, que é obrigatório para a emissão de títulos ou fundos de investimento pelos privados, mas de que o Estado está dispensado, por Lei.
Os quase sete mil milhões de euros que saíram dos certificados desde o final de 2007 agravam, na pior altura, as necessidade de financiamento do Estado, forçando-o a emitir um montante maior em bilhetes do Tesouro, com custos mais altos do que nos certificados de aforro. Era bom que, num momento em que o dinheiro faz falta, o Governo decidi-se garantir, de facto, a protecção dos aforradores do Estado.
Editor de Mercados Financeiros
Visto por dentro é um espaço de opinião de jornalistas do Negócios
Os governos anteriores resolveram cortar, sem consultar os subscritores, a remuneração oferecida, pondo em causa o contracto que estes fizeram com o Estado. Decisão de certo saudada, em surdina, pela banca: assim foi mais fácil tirarem financiamento ao Estado para se financiarem a si próprios, ao levarem os clientes a trocarem certificados por depósitos.
A comercialização dos certificados não está sujeita a inspecções surpresa da CMVM ou do Banco de Portugal que, como clientes mistério, avaliam se a informação prestada é completa. Também não existe uma ficha de informação padronizada para os certificados, que permita a comparação com outros produtos, como acontece nos depósitos. Tão pouco existe um prospecto, que é obrigatório para a emissão de títulos ou fundos de investimento pelos privados, mas de que o Estado está dispensado, por Lei.
Os quase sete mil milhões de euros que saíram dos certificados desde o final de 2007 agravam, na pior altura, as necessidade de financiamento do Estado, forçando-o a emitir um montante maior em bilhetes do Tesouro, com custos mais altos do que nos certificados de aforro. Era bom que, num momento em que o dinheiro faz falta, o Governo decidi-se garantir, de facto, a protecção dos aforradores do Estado.
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