Para as empresas que sofrem mais (ou tanto) com o pagamento de taxas e de contribuições do que com o próprio IRC, o ano de 2022, já tinha ficado marcado positivamente. Com efeito, os tribunais fixaram que os elementos essenciais das contribuições - tributos próximos dos impostos, ou mais rigorosamente, com características e pretensões de imposto - têm mesmo de ser definidos por ato legislativo, ao contrário do que até...