A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 contempla uma medida que, não sendo inovadora, tem um carácter excecional, ao permitir que os particulares, durante todo o ano de 2024, possam requerer a remessa dos processos de impugnação judicial que correm termos nos tribunais fiscais para os tribunais arbitrais que funcionam junto do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Não é inovadora por se tratar de uma medida já utilizada ...