A FRASE...

"O Tribunal de Justiça Europeu tem sempre a última palavra sobre o direito comunitário." 

Ursula von der Leyen, Jornal de Negócios, 9 de Maio de 2020 

A ANÁLISE...

Uma crise institucional na União Europeia, entre a Comissão e o Banco Central? Não creio. Mais me parece mais uma intriga palaciana a que nos vão habituando no dia a dia, a esconder problemas de relacionamento mais profundos entre países. À falta de coragem política, as instituições europeias e nacionais esgrimem os limites de poder e de atuação de cada uma dentro das respetivas jurisdições. Entretanto, esquecem-se os fins e as respostas robustas e firmes que são necessárias.

As compras de dívida pública pelo BCE têm sido o expediente usado para resolver o impasse político no que respeita à socialização das perdas entre países. Já foi assim na crise das dívidas soberanas. É assim na atual crise pandémica. A disponibilidade para comprar as obrigações dos Tesouros nacionais mantém as taxas de juro sob controlo. Se os limites forem generosos, relativamente aos montantes emitidos, o prémio de risco país é mais ou menos mitigado.

Usada desta forma, a política monetária é simplesmente a outra face da política fiscal, aquilo a que se chama a monetização da dívida. Não havendo aforradores privados para absorver as obrigações do Tesouro, os bancos centrais emitem moeda, por contrapartida dos títulos que adquirem. Atuando como "market-makers", a taxa de juro é artificial, desligada do risco de incumprimento.

Há razões económicas para que tal artificialidade seja possível. O Banco Central sabe que o Estado tem o poder soberano de taxar os contribuintes e obter os recursos necessários para o reembolso. Neste sentido, a dívida é apenas um veículo de diferimento da tributação. Por outro lado, com prerrogativa para interferir no Banco Central, os governos podem instruir a emissão de moeda (na prática, mais dívida), produzindo inflação e desvalorização (forma alternativa de tributar).

Chegados aqui, duas questões: primeiro, qual a capacidade dos emitentes para tributar as respetivas economias e reembolsar a dívida? Segundo, pode o BCE ser instruído para renovar os empréstimos de quem não pode mais tributar, evitando o incumprimento? Em suma, o problema é apenas político. Porque a moeda é uma expressão de soberania, não há união monetária, sem união política.

Este artigo de opinião integra A Mão Visível - Observações sobre as consequências diretas e indiretas das políticas para todos os setores da sociedade e dos efeitos a médio e longo prazo por oposição às realizadas sobre os efeitos imediatos e dirigidas apenas para certos grupos da sociedade.

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