No passado dia 28 de maio entrou em vigor o DL n.º 109-G/2021, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa o essencial da Diretiva 2019/2161 (conhecida como “Diretiva Omnibus”), que veio modernizar as regras europeias de defesa dos consumidores. É uma alteração transversal ao nível da proteção do consumidor, mas hoje interessa-me falar do controlo da prática, tão generalizada nos últimos anos, de os