Opinião
O Direito e os direitos nas pensões
Reduzir pensões de reforma é uma decisão que só pode ser adoptada quando valores indiscutivelmente mais altos se levantam. É essa prova de inevitabilidade e de ameaça de um mal superior que o Governo tem de fazer junto do Tribunal Constitucional para viabilizar o corte nas reformas de quem foi funcionário público. E os argumentos não podem ser apenas jurídicos, como o Governo já percebeu, finalmente.
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Está a terminar o prazo que permite ao Presidente da República solicitar ao Tribunal Constitucional que avalie preventivamente a lei conhecida como de "corte das pensões dos funcionários públicos".
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