Notícia
Taxas cobradas pela Anacom às operadoras são inconstitucionais
A ausência de base legal para a cobrança das taxas levou os juízes do Palácio Ratton a decidirem pela inconstitucionalidade. A Anacom pode ter de devolver até 400 milhões de euros em taxas cobradas no passado. Este ano, não cobrou nem o irá fazer.
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O Tribunal Constitucional considera que são inconstitucionais as taxas cobradas pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) às operadoras de telecomunicações. Esta decisão, que assenta na ausência de uma base legal para a aplicação destas taxas, abre a porta à devolução dos valores pagos pelas empresas do setor ao regulador pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços
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