Opinião
Uma justiça fiscal rápida para todos
Veremos como reagem os contribuintes à ideia impulsionada pelas entidades que representam as empresas. Seja como for, o CAAD está preparado para responder a um aumento dos processos sem pôr em causa dois traços definidores: a rapidez e a qualidade jurídica das decisões.
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O Orçamento do Estado para 2024 aprovou um regime extraordinário para os contribuintes poderem transferir durante o próximo ano, para o CAAD, os processos tributários mais antigos dos tribunais do Estado. A ideia, nascida na concertação social – com a impressão digital da CIP – mas que foi primeiro sugerida pela Business Round Table, tem como o objectivo acelerar o tempo médio de resolução dos litígios fiscais.
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