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09 de Fevereiro de 2023 às 12:30

Uma ideia perigosa

Importa dizer que, assumindo nós por inteiro a responsabilidade de sermos úteis aos cidadãos e às empresas, no CAAD também queremos que o investimento nos tribunais do Estado de facto aconteça.

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Está neste momento em curso o início do que se espera ser a reforma da justiça administrativa e fiscal. Neste contexto, o envolvimento da Business Roundtable (BRT) no debate é relevante porque nos ajuda a avaliar melhor os problemas e talvez a encontrar as melhores soluções. Ora bem, como é sabido na parte fiscal o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) decide apenas processos até ao valor máximo de dez milhões de euros. Desde ...
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