Há um conjunto de erros técnicos bem evidentes na formulação desses contratos e conviria que o Ministério das Finanças averiguasse se os mesmos foram produzidos por falta de conhecimento de uma das contrapartes (a empresa pública) ou, eventualmente, outras razões. Obviamente isto irá cair no âmbito da acção do DCIAP que deverá inspeccionar tudo, como seja comportamentos fora dos habituais padrões de vida.

O autor destas linhas está à vontade para abordar este tema já que há precisamente dois anos escreveu uma carta a um conhecido jornalista económico português, ainda antes das eleições de 2011, no sentido dele averiguar o que se estava a passar com isto, cuja dimensão já era impressionante e não tardaria a rebentar na comunicação social (na altura falava-se em dois mil milhões de euros). Eu referia, na altura, que os contratos estavam mal feitos e muita gente os escondeu durante bastante tempo e esta gente limitava-se a incorporar as dívidas em novos contratos, ampliando os valores. Mas a pergunta que faço agora e que fiz anteriormente é: onde estavam os Revisores Oficiais de Contas das empresas públicas? Onde estavam os Conselhos Fiscais? A culpa é apenas das administrações? Em nenhum relatório e contas há indicação ou reservas sobre os perigos que estes contratos revelavam.

Tudo isto foi efectuado sem transparência e cheio de erros técnicos. A coisa mais básica neste tipo de contrato é inserir um "cap" (limite máximo) ou um "floor" (limite mínimo) em torno da taxa de juro fixa que se pretende, a fim de obviar as enormes alterações (volatilidade) que os indexantes podem sofrer. Se subirem muito o problema torna-se geral na economia e como tal a empresa não deixará de incorporar essa situação (e deverá) nos preços que pratica. Se descerem muito, o que é sempre previsível pelas políticas monetárias dos bancos centrais, como forma de atenuar os efeitos recessivos, as empresas aproveitam ainda parte dessa descida. Não se entende que estes limites não tenham sido introduzidos nos contratos. A protecção é essencial e faz parte das boas normas de gestão das empresas, mas não se compreende que o senso que imperava levasse a tomar compromissos fora dos princípios que devem nortear o comportamento (conservador) do gestor público em termos económicos e financeiros e que agora se atire para cima do contribuinte contratos perfeitamente estúpidos.

Eu sou um defensor acérrimo da redução do Estado na economia portuguesa, mas a existir um sector público este deve ter uma conduta conservadora na sua gestão. Não nos bastou já todos os erros de estratégia económica após as nacionalizações de 1975 com os investimentos que foram deitados fora por não fazerem sentido? Renegociar os contratos? – perguntam agora. As entidades financeiras envolvidas quando fazem estes contratos, elas próprias, vão proteger-se a jusante com novos contratos efectuados. É isso que respondem ao Ministério das Finanças. Vamos ver o que pode sair daqui. Mas contrapartidas haverá, certamente.

Economista, autor de "Guia de Bolsa – Introdução ao Mercado de Capitais", Bnomics, 2011