Opinião
Fiscalidade, crédito aos consumidores e “olho social”
É dever do Estado, consagrado na alínea d) do art.º 9.º da Constituição da República Portuguesa, “promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”.
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A espuma dos dias faz-nos crer, tantas vezes, que os consumidores são assolados por comunicação de apelo ao consumismo, visando tão-somente o lucro das empresas. Esta generalização não podia estar mais errada. O consumo faz parte das nossas vidas.
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