É hoje apresentada na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020, que este ano parece estar a criar maiores dificuldades para gerar consensos, o que demonstra a clara falta de consensos interpartidários na matéria, incluindo fiscal. 

Talvez por isso, nos últimos anos, os OE não procedam a revoluções fiscais, as quais são cada vez mais feitas por diplomas autónomos, sem a pressão dos prazos do documento orçamental.

O Programa do Governo prometia simplificação, maior progressividade no IRS, o regresso da fiscalidade verde. Mas, como as últimas semanas demonstraram, foi curto o tempo para acordos e, medidas que pareciam bandeira deverão ficar adiadas.

Em sede de IRS, parece claro que o englobamento dos rendimentos prediais e eventualmente de capitais não avançará, pelo menos não na sua forma final, este ano. Esta medida foi muito politizada, mas o impacto que a mesma pode ter na taxa de poupança, muito baixa, da população portuguesa deverá ser devidamente analisado e ponderado.

Discute-se também um acréscimo de deduções para famílias mais numerosas e para jovens que saíram do ninho dos pais e se tornaram independentes. Ou seja, medidas cirúrgicas, mas que não resolvem o problema da inadequação dos escalões e das taxas de IRS à realidade portuguesa.

Para as empresas, não se antecipam grandes alterações, o que, infelizmente, significará a manutenção da entorse ao cariz proporcional da tributação daquelas por via da derrama estadual e ao princípio do lucro real por via das tributações autónomas. Sobre este tema, pouco se discutiu no pré-orçamento, apesar de o programa do Governo referir uma intenção de desincentivo da atribuição de viaturas de serviço, a qual ou significa um aumento das taxas de tributação autónoma ou uma revisão da tributação do rendimento na esfera dos trabalhadores.

Quanto aos benefícios fiscais, pouco se sabe para além do aumento do incentivo ao reinvestimento de lucros (o DLRR). Mas, na senda das recomendações da Comissão que procedeu à revisão dos mesmos, mais alterações deverão ocorrer, se não agora, ao longo da legislatura. Seria positivo se estas promovessem a criação de emprego estável (ao invés deste ser promovido por introdução de penalizações à precariedade) e o investimento em territórios menos favorecidos.

Já no que respeita aos impostos indiretos, para além da já usual atualização das taxas dos IEC e impostos sobre veículos em linha com a inflação, parece estar em discussão uma alteração ao IVA incidente sobre a eletricidade, passando a taxa a variar em função do consumo.  Adicionalmente, avançará uma maior discriminação positiva dos veículos de melhor desempenho ambiental? E a introdução de novos impostos especiais de consumo sobre alimentos com elevado teor de sal?

Em suma, a discussão vai ser longa e prolongar-se-á até ao Carnaval, já que as votações finais globais estão agendadas para final de Fevereiro! 

* Tax Partner. PwC

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