Ainda não há jurisprudência sobre contratos de "swaps" em Portugal. Enquanto grande parte das situações com empresas privadas vão sendo resolvidas por acordo entre as partes, continua a sair dos tribunais decisões contraditórias – da primeira instância, da Relação e até do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O Supremo proferiu até ao momento cinco decisões sobre estes produtos, três delas favoráveis ao Santander e duas contra (uma desfavorável ao Santander e outra ao BBVA).

A última decisão do STJ, datada de 26 de Janeiro passado, confirmou o acórdão da Relação de Lisboa e declarou válido o contrato de "swap" celebrado em Julho de 2008 entre o Santander Totta e a empresa de papel Dogel, de Ermesinde, referente a um empréstimo de dois milhões de euros.

De acordo com o acórdão, o contrato de gestão de risco financeiro, ainda que meramente especulativo, é um contrato válido, pelo que não é atendida a pretensão da Dogel no sentido da declaração da sua nulidade.

Para o Supremo, não se justifica terminar o contrato com base no argumento de alteração anormal das circunstâncias, uma vez que as crises económicas são inerentes aos sistemas capitalistas e apenas situações de gravidade extrema, como uma guerra, podem conferir um factor de exterioridade a uma crise do sistema. Em síntese: segundo este acórdão, os contratos de "swap" são realizados para serem executados num sistema com risco.

Santander ganha mais dois e perde um

Cerca de um mês antes, a 13 de Janeiro, o mesmo Supremo rejeitou um recurso extraordinário à decisão que havia condenado o Santander a pagar 2,2 milhões de euros à Fábrica de Papéis dos Cunhas, de Lousada, com a qual tinha celebrado três contratos de "swaps", no início de 2005, considerado nulo.

"Verifica-se que inexiste a oposição de julgados que fundamenta o presente recurso extraordinário, o que, como se disse, conduz inelutavelmente à conclusão de que o mesmo deve ser liminarmente rejeitado", lê-se no acórdão, confirmando uma decisão contrária à tomada pela Relação, que tinha considerado esses contratos nulos.

Entretanto, a Papéis da Cunha, que tinha mudado de denominação para Sweatbusiness, faliu.

Contrariando o veredicto das instâncias anteriores, um outro acórdão do Supremo, datado de 19 de Junho do ano passado, deu razão ao Santander contra a Turismadeira, uma empresa de promoção e exploração de empreendimentos turísticos.

O STJ declarou então nula a liquidação efectuada pelo banco de 1,1 milhões de euros em 2010, considerando que a instituição financeira prestou as informações e esclarecimentos que lhe eram exigíveis. 

Meia dúzia de meses antes, já o Supremo tinha vindo confirmar as decisões da primeira instância e da Relação, tendo dado razão ao Santander, num caso em que envolvia a Cardoso & Costa, uma pequena empresa de construção civil de Gondomar.

Neste caso, o Supremo concluiu que o "’swap’ é um acordo contratual entre duas partes que aceitam trocar, ao longo do tempo e segundo regras predeterminadas, uma série de pagamentos correspondentes a um valor nocional (hipotético) de capital entre elas negociadas". 

Peúgas de Barcelos ganham ao BBVA

Em Outubro de 2013, naquele que foi o primeiro acórdão do STJ sobre contratos de "swaps", o Supremo anulou um contrato do BBVA, fundamento a decisão na "alteração relevante de circunstâncias" gerada pela queda abrupta das taxas de juro.

"Perante o desequilíbrio supervenientemente ocorrido, a exigência do cumprimento do contrato revelar-se-ia manifestamente abusiva…", lê-se no acórdão. No caso, o BBVA foi condenado a restituir 44,7 mil euros à fabricante de peúgas Faria da Costa, de Barcelos.